Monitória 0814210-13.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0814210-13.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DO SOCORRO MARTINS FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814210-13.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Cuida-se Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença (ID. 53133719) deste juízo, que julgou procedente o feito. Contrarrazões não ofertadas pela parte embargada, que é revel no feito. Decido. Conheço do recurso, por entender presentes os requisitos genéricos de admissibilidade (art. 1.022 e ss., CPC). Assiste razão à parte recorrente. De fato, a decisão incorreu em omissão, que passo imediatamente a suprir: Reza o art. 323 do CPC que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Dessa forma, merece guarida o pedido autoral, a fim de que seja incluído no dispositivo da sentença recorrida a inclusão das parcelas vincendas no montante total devido no processo, com fundamento no dispositivo acima. DISPOSITIVO Conheço e acolho os presentes aclaratórios, a fim de acrescentar, ao dispositivo da Sentença, a determinação de que as parcelas vincendas decorrentes do negócio jurídico celebrado entre as partes deverão ser incluídas no montante da condenação, com fulcro e na forma do art. 323 do Código de Processo Civil.. Mantenho o julgado em seus demais termos. TERESINA-PI, 1 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS FERNANDES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2024

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