Procedimento Comum Cível 0800209-48.2022.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800209-48.2022.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 12:19

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VERAS PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800209-48.2022.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO VERAS PORTELA contra sentença proferida nos autos da presente ação (id. 80202428) O embargante aduz que há contradição na decisão, haja vista que condenou o embargante por litigância de má-fé, sem que houvesse demonstrativo de má-fé em tal conduta. O embargado apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, os presentes embargos não merecem ser conhecidos. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação ao discorrer que o requerido comprovou documentalmente que o requerente realizou o contrato questionado na inicial. Ou seja, o contrato apresentado pela instituição financeira comprovou que o requerente alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) quando afirmou na inicial que não teria celebrado contrato com o requerido. Em razão de sua conduta, de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), o requerente foi condenado por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC). Portanto, a sentença proferida mostra-se adequada, certa e determinada, estando em plena conformidade com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil, não havendo contradição ou violação a qualquer dispositivo legal ou erro material. Desse modo, não estão presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que estes não devem ser conhecidos. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e ss. do CPC, não conheço dos presentes embargos. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação pela parte autora, INTIME-SE o requerido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação daquelas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto. P.R.I. COCAL-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VERAS PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800209-48.2022.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO VERAS PORTELA contra sentença proferida nos autos da presente ação (id. 80202428) O embargante aduz que há contradição na decisão, haja vista que condenou o embargante por litigância de má-fé, sem que houvesse demonstrativo de má-fé em tal conduta. O embargado apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, os presentes embargos não merecem ser conhecidos. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação ao discorrer que o requerido comprovou documentalmente que o requerente realizou o contrato questionado na inicial. Ou seja, o contrato apresentado pela instituição financeira comprovou que o requerente alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) quando afirmou na inicial que não teria celebrado contrato com o requerido. Em razão de sua conduta, de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), o requerente foi condenado por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC). Portanto, a sentença proferida mostra-se adequada, certa e determinada, estando em plena conformidade com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil, não havendo contradição ou violação a qualquer dispositivo legal ou erro material. Desse modo, não estão presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que estes não devem ser conhecidos. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e ss. do CPC, não conheço dos presentes embargos. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação pela parte autora, INTIME-SE o requerido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação daquelas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto. P.R.I. COCAL-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

10/10/2025, 00:00

Não conhecidos os embargos de declaração

09/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 10:22

Documentos

•20/10/2025, 10:13

Decisão

•09/10/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VERAS PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800209-48.2022.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO VERAS PORTELA contra sentença proferida nos autos da presente ação (id. 80202428) O embargante aduz que há contradição na decisão, haja vista que condenou o embargante por litigância de má-fé, sem que houvesse demonstrativo de má-fé em tal conduta. O embargado apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem maiores digressões, os presentes embargos não merecem ser conhecidos. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação ao discorrer que o requerido comprovou documentalmente que o requerente realizou o contrato questionado na inicial. Ou seja, o contrato apresentado pela instituição financeira comprovou que o requerente alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) quando afirmou na inicial que não teria celebrado contrato com o requerido. Em razão de sua conduta, de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), o requerente foi condenado por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC). Portanto, a sentença proferida mostra-se adequada, certa e determinada, estando em plena conformidade com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil, não havendo contradição ou violação a qualquer dispositivo legal ou erro material. Desse modo, não estão presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, de modo que estes não devem ser conhecidos. POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e ss. do CPC, não conheço dos presentes embargos. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação pela parte autora, INTIME-SE o requerido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação daquelas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto. P.R.I. COCAL-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VERAS PORTELA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800209-48.2022.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por FRANCISCO VERAS PORTELA em face do BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome. Questiona o Contrato n° 0123298634439 no valor de 890,00, com prestações no valor de R$ 26,98. Diante destes fatos, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da capciosa contratação. Instruiu a inicial com prova documental. Em contestação o requerido sustenta que a autora contratou a operação de crédito. Apresenta a cópia do contrato questionado. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). 2.2.2. DA CONTRATAÇÃO A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a mesma não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Acompanha a inicial, prova documental demonstrando que os referidos descontos foram realizados. A parte requerente afirma que não contratou o empréstimo questionado com o requerido. Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, apresenta como prova fato impeditivo do direito pleiteado o contrato questionado na presente ação (id. 72673060) e comprovante de transferência TED do valor contratado (id. 72673061). O mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Cabe ressaltar que a ausência de procuração pública não invalida o negócio, sendo esta formalidade exigível para o mandato, mas não para o contrato de mútuo. Uma tese como essa acabaria por inviabilizar a realização de contratos pelas pessoas analfabetas, uma vez que tornaria, para a população mais carente, mais onerosa a celebração de contratos, já que seria necessário o pagamento de emolumentos para confecção da procuração pública. Assim, entendo que até mesmo a pessoa analfabeta pode celebrar contrato sem a necessidade de procuração pública, salvo nos casos expressamente exigidos em lei, sempre que a sua manifestação se der de forma livre e espontânea e sem presença de qualquer vício de vontade, especialmente na celebração de contratos de empréstimos, quando a população busca esses valores para arcar com despesas urgentes como: a realização de cirurgias, atendimentos médicos, reformas de casas. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da autora. Ressalte-se que além do próprio instrumento do contrato, a instituição financeira, para infirmar a tese autoral, apresentou todos os documentos pessoais da contratante (documento de identidade registro geral, CPF, extrato de detalhamento de crédito). Deste modo, havendo manifestação de vontade, e considerando também presentes a finalidade negocial e a idoneidade do objeto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Deste modo, conclui-se que a parte Requerida refuta a suposta alegação de inexistência da relação, vez que junta aos autos a prova documental que demonstra a legitimidade do referido negócio jurídico. Seguindo esse raciocínio, entendo que houve contratação. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, porquanto não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Logo, não merece prosperar a pretensão da autora. No presente caso a parte Requerida cumpriu seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, porquanto tenha havido contratação válida, com o devido pagamento dos valores. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sobre a litigância de má-fé, determina o Código de Processo Civil: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.” O requerido comprovou documentalmente que o requerente realizou o contrato questionado na inicial. Ou seja, o contrato apresentado pela instituição financeira comprova que o requerente alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) quando afirmou na inicial que não teria celebrado contrato com o requerido. Em razão de sua conduta, de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), deve o requerente ser condenado por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC). Por outro lado, constato que o valor atribuído à causa é ínfimo, de forma que, caso a condenação pela litigância de má-fé seja fixada sobre o valor da causa, a multa terá valor tão diminuto que não servirá para desestimular a conduta do autor de alterar a verdade dos fatos. Deve, portanto, a multa por litigância de má-fé fixada na forma do art. 81, §2º, CPC. Ressalto ainda que a condenação em litigância de má-fé implica no dever de pagar honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, além de indenizar por todos os prejuízos causados. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 81, caput, CPC, RECONHEÇO o requerente como LITIGÂNTE DE MÁ-FÉ, por ter alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), e o CONDENO a pagar, em favor do requerido (art. 96, CPC), MULTA que fixo no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento (art. 81, §2º, CPC). CONDENO o requerente a pagar HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 81, caput, CPC) em favor do causídico do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. CONDENO ainda o requerente a INDENIZAR o requerido pelos prejuízos que este tenha sofrido em razão da conduta do requerente (art. 81, caput, CPC), devendo tal valor ser liquidado em fase própria (art. 81, §3º, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta o dever do requerente de arcar com as condenações decorrentes de sua litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. COCAL-PI, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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