Procedimento Comum Cível 0809221-03.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809221-03.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:27

Recebidos os autos

23/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de decisão

23/10/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES ADVOGADOS: MARIA AMY SOUZA MUNIZ (OAB/PI Nº. 259-A) EMBARGADO: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP. ADVOGADOS: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (OAB/PI Nº. 4.071-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de improcedência de ação de cobrança de honorários contábeis, ao fundamento de ausência de comprovação do débito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A embargante alegou omissões e obscuridades no julgamento, sustentando a ausência de análise do distrato contratual e de outros documentos relevantes, bem como a falta de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise das provas documentais, especialmente o distrato contratual; (ii) examinar se o acórdão deixou de prequestionar dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte, inviabilizando eventual interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todos os elementos probatórios relevantes, inclusive o distrato contratual, afastando sua eficácia probatória isolada diante da ausência de documentos complementares que comprovem a dívida alegada. 4. O julgado esclarece que os documentos apresentados são unilaterais, não assinados pela parte adversa, e que os comprovantes de pagamento juntados evidenciam valores inferiores ao salário-mínimo, fragilizando a tese de remuneração ajustada. 5. A decisão embargada reafirma que o ponto controvertido — o valor pactuado a título de honorários — foi analisado com base na totalidade das provas, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 6. A jurisprudência do STJ dispensa o enfrentamento tópico e literal de cada dispositivo legal indicado, bastando que a fundamentação seja clara e suficiente para embasar a conclusão adotada, como se verificou no caso. 7. A insurgência recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, embora não mencione expressamente todos os documentos apontados, analisa de forma suficiente a controvérsia posta nos autos. 2. O prequestionamento não exige menção literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bastando o enfrentamento adequado da matéria jurídica. 3. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N°. 0809221-03.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA / 10° VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES em face do Acórdão (ID. 21783124) proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, sob o fundamento de que esta não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O julgado acolheu a tese do não atendimento ao ônus probatório exigido do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, por considerar ausente a demonstração da existência do débito alegado, concluindo pela inexistência de prova documental robusta da dívida, destacando, inclusive, a insuficiência de um “bilhete” desacompanhado de assinatura da parte adversa e desprovido de outros elementos probatórios corroborativos. Por conseguinte, restou mantida a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a embargante defende a necessidade de reforma do acórdão para que sejam sanadas omissões e obscuridades na decisão colegiada e, especialmente, para que sejam prequestionados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais com vistas à interposição de recursos excepcionais. Aduz que o acórdão deixou de enfrentar ponto relevante relativo à prova documental juntada aos autos, mais especificamente o distrato contratual acostado, documento este que conteria informações relevantes quanto à existência de débitos não quitados pelo embargado, e que, segundo sustenta, não foi sequer mencionado na decisão impugnada. Pontua, ainda, que a ausência de manifestação judicial expressa sobre o referido documento, bem como sobre outros elementos probatórios, compromete o seu direito de acesso às instâncias superiores, uma vez que impede o devido prequestionamento, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores (STJ, Súmula 98). Afirma, também, que não houve apreciação da prova documental, sendo esta preterida em relação aos depoimentos testemunhais colhidos por videoconferência, os quais, na sua ótica, carecem de credibilidade por não permitirem uma aferição adequada do estado anímico dos depoentes. Em contrarrazões o embargado argumenta pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios, alegando que o recurso possui caráter meramente protelatório, visto que o acórdão embargado teria enfrentado de forma exaustiva todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Requer, ademais, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o que importa relatar. Proceda-se inclusão do presente recurso em pauta de julgamentos. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. A matéria controvertida devolvida a este colegiado diz respeito exclusivamente à existência de eventuais omissões ou obscuridades no v. acórdão de ID nº 21783124, prolatado por esta Câmara, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES, ora Embargante, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Honorários Contábeis ajuizada contra a empresa MOREIRA & FLORA LTDA – EPP. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da prova documental acostada aos autos, notadamente o Distrato Contratual contido às fls. 109/112, cuja cláusula terceira disporia, com pretensa clareza, sobre a existência de valores pendentes a seu favor no seguinte teor: "O contratante pagará à contratada as parcelas devidas e vencidas até janeiro/2019, ou seja, abril/2013 a janeiro/2019, excetuando as devidamente quitadas, conforme acerto financeiro em data de 23.01.2018." Afirma, ainda, que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a insuficiência da impugnação específica pela parte ré quanto à legitimidade dos documentos apresentados, bem como sobre a ausência de requerimento de perícia grafotécnica, o que, a seu sentir, fragilizaria a defesa da embargada. Sustenta, por fim, que tais elementos, se devidamente analisados, conduziriam à reforma do julgado ou, ao menos, ao necessário prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais elencados para permitir o acesso às instâncias superiores. No que diz respeito às omissões quanto à análise das provas, é imprescindível reafirmar que todas as provas documentais e testemunhais carreadas aos autos foram integralmente apreciadas pelo acórdão, o qual delineou com clareza os limites da controvérsia e analisou de forma exaustiva e fundamentada os elementos constantes dos autos. O acórdão foi categórico ao reconhecer que não há controvérsia sobre a existência da prestação de serviços contábeis entre 2002 e 2019, mas sim quanto ao quantum remuneratório ajustado entre as partes. No tocante ao Distrato Contratual, especificamente, cumpre consignar que a decisão colegiada não ignorou a existência do referido documento, mas reafirmou os fundamentos já lançados na sentença de primeiro grau, a qual o enfrentou e lhe retirou a força probante isolada pretendida pela parte autora. Com efeito, foi expressamente consignado que: “Embora não tenha juntado extratos correspondentes a todo o período de 2002 a 2019, a demandada juntou diversos comprovantes de pagamento quanto aos serviços prestados, todos em quantia inferior ao salário-mínimo (ID 6170701), reforçando ainda mais que não houve estabelecimento de remuneração no patamar indicado pela demandante em sua petição inicial." O acórdão ponderou a totalidade dos elementos probatórios relevantes, concluindo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de débito no valor que alegava, especialmente porque os documentos colacionados são unilaterais, não assinados pela parte adversa, e carecem de força probatória robusta, sobretudo diante da ausência de impugnação por meio de aditivos contratuais ou recibos que sustentem o valor integral de um salário-mínimo como remuneração pactuada. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, porquanto o ponto foi devidamente enfrentado e afastado, com base na inexistência de comprovação eficaz de restituição de valores, o que se afigura suficiente para manter incólume o julgado. Em relação ao pedido de prequestionamento, cumpre esclarecer que a matéria legal e constitucional suscitada foi suficientemente enfrentada sob os fundamentos do acórdão, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não se exige o enfrentamento tópico e literal de todos os dispositivos suscitados pela parte, desde que o julgado aborde de forma suficiente a questão jurídica subjacente. O que se verifica, na espécie, é o mero inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento, pretendendo, na verdade, discutir matérias já apreciadas no julgado, o que é inviável, na espécie recursal. Desta forma, não restou demonstrado omissão no julgado a ensejar a sua modificação, porquanto, a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, razão pela qual, o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803391-77.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIZIO JOSE DE SANTANA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801169-30.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800423-41.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0756881-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELA COSTA NUNES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001874-66.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802492-79.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802548-25.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES DE BRITO PASSOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815637-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: PAG CONTAS LTDA - ME (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800982-83.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800263-83.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804723-52.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0810451-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819796-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SUSANA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800196-48.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE OMAR DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800472-79.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA SOARES SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800493-61.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISMINO DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803486-39.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0807443-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZINETE DE LIMA FREITAS EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800947-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754270-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: KARINE DE BARROS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0805886-22.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753597-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES LEAL (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804546-44.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARNEIRO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0830918-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE MELO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0852026-29.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801053-80.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MENDES VIEIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800367-16.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DECRETAR NULIDADE da sentença, para que, seja oportunizada a adequada produção probatória e, em consequência, JULGANDO-SE PREJUDICADOS os RECURSOS interpostos pelas partes. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição para a devida instrução. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800767-49.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AMARO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0834458-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800579-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802058-81.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801288-04.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILMA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0809221-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804621-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802565-22.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800356-29.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800021-18.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751649-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIR SALES TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0819688-07.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800144-23.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801638-84.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0839499-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803966-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS SARAIVA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0816163-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BREVE CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801638-40.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCINO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801156-73.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GERMANO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801043-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DIAS DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa selic, deduzido o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do CC), contados a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do CC, contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora não incidem juros a quantia a ser compensada. Nesta instância recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802983-91.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800335-75.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801656-27.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0847050-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752229-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LYA RAKEL DE OLIVEIRA ROCHA PEDROSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804032-70.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800711-34.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801145-61.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802463-98.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LUCIA IRENE DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000673-16.2014.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIZABETE RIBEIRO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801599-54.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MERCES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804323-04.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI CIPRIANO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801786-98.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800241-94.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0811275-68.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARMENIUS KEOMA BESERRA SALES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800746-11.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO ALEXANDRE (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800239-53.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802761-67.2018.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800277-37.2021.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BENEDITO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800319-13.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INOCENCIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805242-79.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AUREA CELIA GOMES BRITO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800865-26.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0846913-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001476-20.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804793-34.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801191-87.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0834376-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELODY VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0844678-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801268-69.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO GREGORIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803579-97.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0820132-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801061-27.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801019-26.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SEBASTIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000030-65.2005.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA NUNES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800414-87.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIANE GONZAGA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0840538-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALANNE PATRICIA VIEIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802302-12.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0752576-48.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA DE SOUSA BRITTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840510-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800087-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0757870-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GUILHERME PINHEIRO OQUENDO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809221-03.2019.8.18.0140. EMBARGANTE: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA AMY SOUZA MUNIZ - PI259-A EMBARGADO: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGADO: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO - PI4071-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES EMBARGADO: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP DESPACHO Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração (Id 22484294) Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº 0809221-03.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL intime-se a parte embargada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, na forma do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se e Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809221-03.2019.8.18.0140. APELANTE: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARIA AMY SOUZA MUNIZ - PI259-A APELADO: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO - PI4071-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 a 25/11/2024 - Des. Fernando Lopes. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/05/2023, 10:22

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 13:38

Despacho

•23/10/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES ADVOGADOS: MARIA AMY SOUZA MUNIZ (OAB/PI Nº. 259-A) EMBARGADO: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP. ADVOGADOS: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (OAB/PI Nº. 4.071-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de improcedência de ação de cobrança de honorários contábeis, ao fundamento de ausência de comprovação do débito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A embargante alegou omissões e obscuridades no julgamento, sustentando a ausência de análise do distrato contratual e de outros documentos relevantes, bem como a falta de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise das provas documentais, especialmente o distrato contratual; (ii) examinar se o acórdão deixou de prequestionar dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte, inviabilizando eventual interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todos os elementos probatórios relevantes, inclusive o distrato contratual, afastando sua eficácia probatória isolada diante da ausência de documentos complementares que comprovem a dívida alegada. 4. O julgado esclarece que os documentos apresentados são unilaterais, não assinados pela parte adversa, e que os comprovantes de pagamento juntados evidenciam valores inferiores ao salário-mínimo, fragilizando a tese de remuneração ajustada. 5. A decisão embargada reafirma que o ponto controvertido — o valor pactuado a título de honorários — foi analisado com base na totalidade das provas, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 6. A jurisprudência do STJ dispensa o enfrentamento tópico e literal de cada dispositivo legal indicado, bastando que a fundamentação seja clara e suficiente para embasar a conclusão adotada, como se verificou no caso. 7. A insurgência recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que, embora não mencione expressamente todos os documentos apontados, analisa de forma suficiente a controvérsia posta nos autos. 2. O prequestionamento não exige menção literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bastando o enfrentamento adequado da matéria jurídica. 3. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N°. 0809221-03.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA / 10° VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES em face do Acórdão (ID. 21783124) proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, sob o fundamento de que esta não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O julgado acolheu a tese do não atendimento ao ônus probatório exigido do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, por considerar ausente a demonstração da existência do débito alegado, concluindo pela inexistência de prova documental robusta da dívida, destacando, inclusive, a insuficiência de um “bilhete” desacompanhado de assinatura da parte adversa e desprovido de outros elementos probatórios corroborativos. Por conseguinte, restou mantida a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, a embargante defende a necessidade de reforma do acórdão para que sejam sanadas omissões e obscuridades na decisão colegiada e, especialmente, para que sejam prequestionados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais com vistas à interposição de recursos excepcionais. Aduz que o acórdão deixou de enfrentar ponto relevante relativo à prova documental juntada aos autos, mais especificamente o distrato contratual acostado, documento este que conteria informações relevantes quanto à existência de débitos não quitados pelo embargado, e que, segundo sustenta, não foi sequer mencionado na decisão impugnada. Pontua, ainda, que a ausência de manifestação judicial expressa sobre o referido documento, bem como sobre outros elementos probatórios, compromete o seu direito de acesso às instâncias superiores, uma vez que impede o devido prequestionamento, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores (STJ, Súmula 98). Afirma, também, que não houve apreciação da prova documental, sendo esta preterida em relação aos depoimentos testemunhais colhidos por videoconferência, os quais, na sua ótica, carecem de credibilidade por não permitirem uma aferição adequada do estado anímico dos depoentes. Em contrarrazões o embargado argumenta pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios, alegando que o recurso possui caráter meramente protelatório, visto que o acórdão embargado teria enfrentado de forma exaustiva todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Requer, ademais, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o que importa relatar. Proceda-se inclusão do presente recurso em pauta de julgamentos. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. A matéria controvertida devolvida a este colegiado diz respeito exclusivamente à existência de eventuais omissões ou obscuridades no v. acórdão de ID nº 21783124, prolatado por esta Câmara, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES, ora Embargante, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Honorários Contábeis ajuizada contra a empresa MOREIRA & FLORA LTDA – EPP. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da prova documental acostada aos autos, notadamente o Distrato Contratual contido às fls. 109/112, cuja cláusula terceira disporia, com pretensa clareza, sobre a existência de valores pendentes a seu favor no seguinte teor: "O contratante pagará à contratada as parcelas devidas e vencidas até janeiro/2019, ou seja, abril/2013 a janeiro/2019, excetuando as devidamente quitadas, conforme acerto financeiro em data de 23.01.2018." Afirma, ainda, que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a insuficiência da impugnação específica pela parte ré quanto à legitimidade dos documentos apresentados, bem como sobre a ausência de requerimento de perícia grafotécnica, o que, a seu sentir, fragilizaria a defesa da embargada. Sustenta, por fim, que tais elementos, se devidamente analisados, conduziriam à reforma do julgado ou, ao menos, ao necessário prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais elencados para permitir o acesso às instâncias superiores. No que diz respeito às omissões quanto à análise das provas, é imprescindível reafirmar que todas as provas documentais e testemunhais carreadas aos autos foram integralmente apreciadas pelo acórdão, o qual delineou com clareza os limites da controvérsia e analisou de forma exaustiva e fundamentada os elementos constantes dos autos. O acórdão foi categórico ao reconhecer que não há controvérsia sobre a existência da prestação de serviços contábeis entre 2002 e 2019, mas sim quanto ao quantum remuneratório ajustado entre as partes. No tocante ao Distrato Contratual, especificamente, cumpre consignar que a decisão colegiada não ignorou a existência do referido documento, mas reafirmou os fundamentos já lançados na sentença de primeiro grau, a qual o enfrentou e lhe retirou a força probante isolada pretendida pela parte autora. Com efeito, foi expressamente consignado que: “Embora não tenha juntado extratos correspondentes a todo o período de 2002 a 2019, a demandada juntou diversos comprovantes de pagamento quanto aos serviços prestados, todos em quantia inferior ao salário-mínimo (ID 6170701), reforçando ainda mais que não houve estabelecimento de remuneração no patamar indicado pela demandante em sua petição inicial." O acórdão ponderou a totalidade dos elementos probatórios relevantes, concluindo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de débito no valor que alegava, especialmente porque os documentos colacionados são unilaterais, não assinados pela parte adversa, e carecem de força probatória robusta, sobretudo diante da ausência de impugnação por meio de aditivos contratuais ou recibos que sustentem o valor integral de um salário-mínimo como remuneração pactuada. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, porquanto o ponto foi devidamente enfrentado e afastado, com base na inexistência de comprovação eficaz de restituição de valores, o que se afigura suficiente para manter incólume o julgado. Em relação ao pedido de prequestionamento, cumpre esclarecer que a matéria legal e constitucional suscitada foi suficientemente enfrentada sob os fundamentos do acórdão, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não se exige o enfrentamento tópico e literal de todos os dispositivos suscitados pela parte, desde que o julgado aborde de forma suficiente a questão jurídica subjacente. O que se verifica, na espécie, é o mero inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento, pretendendo, na verdade, discutir matérias já apreciadas no julgado, o que é inviável, na espécie recursal. Desta forma, não restou demonstrado omissão no julgado a ensejar a sua modificação, porquanto, a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, razão pela qual, o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803391-77.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIZIO JOSE DE SANTANA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801169-30.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800423-41.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0756881-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELA COSTA NUNES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001874-66.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802492-79.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802548-25.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES DE BRITO PASSOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815637-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: PAG CONTAS LTDA - ME (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800982-83.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800263-83.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804723-52.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0810451-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819796-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SUSANA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800196-48.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE OMAR DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800472-79.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA SOARES SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800493-61.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISMINO DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803486-39.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0807443-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZINETE DE LIMA FREITAS EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800947-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754270-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: KARINE DE BARROS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0805886-22.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753597-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES LEAL (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804546-44.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARNEIRO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0830918-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE MELO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0852026-29.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801053-80.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MENDES VIEIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800367-16.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DECRETAR NULIDADE da sentença, para que, seja oportunizada a adequada produção probatória e, em consequência, JULGANDO-SE PREJUDICADOS os RECURSOS interpostos pelas partes. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição para a devida instrução. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800767-49.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AMARO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0834458-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800579-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802058-81.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801288-04.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILMA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0809221-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804621-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802565-22.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800356-29.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800021-18.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751649-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIR SALES TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0819688-07.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800144-23.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801638-84.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0839499-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803966-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS SARAIVA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0816163-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BREVE CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801638-40.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCINO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801156-73.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GERMANO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801043-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DIAS DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa selic, deduzido o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do CC), contados a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do CC, contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora não incidem juros a quantia a ser compensada. Nesta instância recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802983-91.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800335-75.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801656-27.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0847050-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752229-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LYA RAKEL DE OLIVEIRA ROCHA PEDROSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804032-70.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800711-34.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801145-61.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802463-98.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LUCIA IRENE DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000673-16.2014.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIZABETE RIBEIRO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801599-54.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MERCES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804323-04.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI CIPRIANO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801786-98.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800241-94.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0811275-68.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARMENIUS KEOMA BESERRA SALES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800746-11.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO ALEXANDRE (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800239-53.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802761-67.2018.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800277-37.2021.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BENEDITO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800319-13.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INOCENCIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805242-79.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AUREA CELIA GOMES BRITO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800865-26.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0846913-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001476-20.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804793-34.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801191-87.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0834376-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELODY VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0844678-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801268-69.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO GREGORIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803579-97.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0820132-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801061-27.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801019-26.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SEBASTIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000030-65.2005.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA NUNES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800414-87.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIANE GONZAGA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0840538-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALANNE PATRICIA VIEIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802302-12.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0752576-48.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA DE SOUSA BRITTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840510-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800087-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0757870-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GUILHERME PINHEIRO OQUENDO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00