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Emprego irregular de verbas ou rendas públicasCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 19/03/2024 23:59.

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