Procedimento Comum Cível 0808174-23.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808174-23.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DA CRUZ MELO PAIVA APELADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Compulsando-se os autos, infere-se que, após a apresentação de Contrarrazões, a Apelante atravessou petição em id. 26996206, levantando a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de apreciação de prova pericial contábil, acerca da qual, todavia, o Apelado não teve a oportunidade de se manifestar. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0808174-23.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, INTIME-SE o APELADO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAR-SE acerca da prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a ausência de apreciação de prova pericial contábil, arguida pelo Apelante em id. 26996206, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10, do CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, data em assinatura eletrônica.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ MELO PAIVA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES - PI6495-A APELADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0808174-23.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ MELO PAIVA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES - PI6495-A APELADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA - PI3423-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0808174-23.2021.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:01

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:54

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de apelação

19/11/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 03:00

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 11:49

Sentença

•05/11/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ MELO PAIVA REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808174-23.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual promovida por MARIA DA CRUZ MELO PAIVA em desfavor de R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida,tendo por objeto um apartamento no valor de R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), cujo o pagamento seria realizado por entrada e financiamento do valor restante em 77 meses, com juros de 1% e atualização monetária pelo IGPM. Informa, ainda, que, por conta de dificuldades financeiras, atrasou algumas parcelas, momento em que verificou que o financiamento fora parcelado em 100 meses; bem como que, em fase de negociação, acordaram as partes no pagamento de 50 parcelas no valor de R$ 1.367,77. No mérito, alega a ilegalidade contratual, ante a previsão de dois reajustes para o mesmo contrato, a ilegalidade de aplicação da tabela price no contrato, a ilegalidade de aplicação do índice IGPM após a entrega do imóvel. Requer, por fim, a concessão da benesse da justiça gratuita, e, no mérito, a procedência da ação para que sejam declaradas nulas as cláusulas com previsão de aplicação da tabela PRICE, aplicação de juros de 7% ao ano, e a repetição do indébito referente aos valores pagos com índices inadequados. Decisão de ID 18623047 concedendo a benesse da gratuidade da justiça. Devidamente citada, a parte requerida apresentou Contestação (ID 41666393) impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. No mérito, informa que inicialmente as partes firmaram contrato com previsão do financiamento do imóvel em 100 parcelas de R$700,00 e que, posteriormente, a parte requerente solicitou o refinanciamento do saldo devedor, conforme contrato aditivo juntado em ID 41666401. Alega a inexistência de ato ilícito cometido pela requerida hábil a justificar a nulidade do contrato, bem como restituição de valores pleiteados. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em ID 43314852 ratificando os termos iniciais. Decisão de ID 45845309 oportunizando a produção de provas. Ausência de manifestação requerendo produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito está em termos para sentença, pois as questões de fato estão documentalmente comprovadas, restando apenas a interpretação dos índices e métodos de cálculo questionados pela autora e a definição sobre eventual abusividade. II.1 DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA Preliminarmente, a parte requerida alega a impossibilidade de concessão da benesse da justiça gratuita em favor da autora, uma vez que, conforme Declaração de Imposto de Renda juntado em ID 16169164, a parte autora declara rendimentos tributáveis de diversas fontes pagadoras. No entanto, entendo que não merece prosperar a presente preliminar. Isto porque, na própria declaração de imposto de renda acostada aos autos, verifico que, ainda que de fontes pagadoras diversas, a parte autora recebeu valor anual que reflete em quantia mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, motivo pelo qual este juízo decidiu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita à demandante. Assim, entendo pela rejeição da preliminar arguida pela parte demandada. II. 2 DO MÉRITO No mérito, a pretensão é improcedente. Em que pese a relação jurídica entre as partes estar sob a égide do CDC, a força vinculante dos contratos deverá prevalecer, não se verificando a abusividade apontada pela autora. Assim dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a parte requerida cumpriu com o ônus que lhe cabia, ao comprovar fato modificativo do direito do autor. Em documento de ID 41666398, a ré juntou o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel formulado entre as partes, na qual há expressa previsão na cláusula 4.1 de que o valor financiado para a aquisição do imóvel se daria pelo pagamento de 100 (cem) prestações no valor de R$770,00 (setecentos e setenta reais), bem como o contrato aditivo de renegociação da dívida (ID 4166641), ambos devidamente assinados pelas partes. Ademais, em simples cálculo aritmético, verifico que a forma de financiamento comprovado documentalmente pela ré (R$77.000,00 em 100x de R$770,00) adicionado ao valor de entrada pago pela autora (R$80.000,00), reflete exatamente no valor do imóvel declarado na exordial de R$157.000,00. Prejudicada, assim, a alegação da autora de surpresa quando da cobrança de 100 (cem) parcelas do financiamento. Importa mencionar que os documentos apresentados pela parte ré não foram questionados e/ou impugnados pela parte autora, ainda que oportunizado em Réplica e produção de provas, restando, assim, preclusa porventura sustentação de documento ilegítimo, especialmente o contrato de refinanciamento. Quanto à alegação de abusividade nas cláusulas contratadas, entendo que igualmente não merece prosperar. Nota-se que pelos documentos acostados aos autos, a autora somente provou a existência do negócio jurídico firmado com o réu, sem trazer qualquer documento que indicasse a alegada abusividade dos índices de correção monetária, juros e dos métodos de cálculos aplicados pelo réu. Conforme se observa no instrumento de promessa de compra e venda, os termos do contrato são claros ao estabelecer a forma de correção monetária e incidência de juros, o que consta na Cláusula II do contrato, objeto da lide. Ademais, o contrato também prevê expressamente os encargos decorrentes da mora da autora, que confessou ter ficado inadimplente. Assim, conforme se observa na Cláusula III, em caso de mora, incidem os encargos que deverão ser suportados pela compradora. Dessa forma, justificável a elevação do saldo devedor da autora, que ficou inadimplente, de modo que nesse período incidiram os encargos de sua mora. Em verdade, os encargos estipulados – indexador IGP-M e juros compensatórias a 12% ao ano – não destoam do padrão de normalidade para contratos imobiliários em que financiado o pagamento do preço de venda. Ditos acréscimos não são representativos de vantagem exagerada à empresa vendedora da unidade imobiliária que, pela venda, não recebeu o preço integral a ser pago pela compradora. Quanto à impossibilidade de pagamento em decorrência da pandemia de dificuldades econômicas, não há o que se apreciar, uma vez que a autora fez alegação genérica e não trouxe qualquer prova sobre o tema. Ademais, circunstâncias pessoais vivenciadas pela autora, após a efetivação do negócio de compra e venda do imóvel residencial e o só fato da perda de renda da compradora não pode ensejar a pretendida submissão da empresa vendedora a uma repactuação do preço ajustado pela revisão dos encargos contratuais (correção monetária e juros compensatórios) nos moldes em que convém à contratante que se tornou inadimplente. Nesse sentido, é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O IGP-M constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. 2. Não havendo qualquer abusividade no método de amortização do saldo devedor aplicado no contrato firmado pelas partes, mostra-se inviabilizada a revisão das cláusulas contratuais, bem como o acolhimento da pretensão de rescisão contratual e o pedido indenizatório a título de danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1258748, 07028488020198070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 17/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CONSTRUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO DEMONSTRADOS. TABELA PRICE. IRREGULARIDADE. AFASTADA. CORREÇÃO. INCC. IGP-M. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.0.O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado, por ser o destinatário das provas, poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 370 do CPC. 1.1. No caso dos autos há prova pericial que dirime toda e qualquer dúvida quanto há existência ou não de capitalização de juros, não havendo que se falar em necessidade produção de nova prova pericial ou de eventual cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A construtora, ao realizar financiamento direito ao consumidor, não pode fixar juros capitalizados, pois não pertence ao sistema Financeiro Habitacional, devendo, portanto, observar a Lei de Usura. 3. Não há ilegalidade na adoção, per se, da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. 3.1. Inexiste qualquer impedimento legal da aplicação da Tabela Price pela construtora nos casos de financiamento direto do imóvel. 4. No caso específico dos autos, a Contadoria Judicial analisou o contrato firmado entre as partes, e, de forma absolutamente clara, estabeleceu que não há capitalização de juros. 5. A utilização do INCC para o período de construção do imóvel e do IGP-M após a expedição da carta de habite-se para atualização das prestações não se mostra abusiva ou ilegal, devendo ser mantida. Precedentes. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1083080, 20160110353767APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 21/3/2018. Pág.: 242-257) Assim, não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a suposta abusividade alegada pela autora. O que se verifica é que houve a aplicação de correção monetária e juros nos termos contratualmente pactuados, além da incidência dos encargos de mora, em razão da inadimplência da autora, por isso, o aumento no saldo devedor da autora. Não identifico qualquer abusividade na redação das cláusulas sobre correção monetária e juros e sobre encargos de mora, bem como na indicação do IGPM como índice de correção monetária e no método de cálculo utilizado. Com efeito, tais cláusulas foram livremente pactuadas pelas partes, com total ciência da autora, que firmou o contrato livremente. Portanto, há de prevalecer o princípio da pacta sunt servanda. De fato, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza a uma das partes contratantes alterar de forma unilateral a avença nem pedir ao juiz que o faça. É certo que pode paralisar o cumprimento do contrato e levar a alteração de suas disposições a demonstração da existência de cláusula abusiva ou que enseje enriquecimento ilícito de um dos contratantes em detrimento do outro. Mas a típica ressalva à preponderância da vontade contratual para justificar a intervenção do Poder Judiciário ao intuito de promover uma revisão do ajuste ocorre quando verificada a ocorrência de fator inusitado e surpreendente, tal como previsto no artigo 317 do Código Civil brasileiro: "Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação." O elemento inusitado ou surpreendente de que cuida a lei corresponde à circunstância nova, surgida no curso do contrato, que ultrapassando os riscos normais do negócio coloca em situação de extrema dificuldade um dos contratantes e ocasiona a excessiva onerosidade de sua prestação. Trata-se de onerosidade surperveniente, a qual não necessariamente ensejará excessivo benefício ao cocontratante. Caracteriza-a a dificuldade que por completo refoge às possibilidades de previsão das vicissitudes possíveis em contratos cujo cumprimento se protrai no tempo. A imprevisão decorrente de fenômenos externos sociais e/ou econômicos é o elemento autorizador da intervenção judicial na vontade ajustada, não o sendo questões meramente subjetivas do contratante, a exemplo de dificuldades financeiras impeditivas de suportar a variação para maior de indicador geral de preços, o IGP-M, mesmo porque é absolutamente previsível a movimentação de preços a curto, médio e longo prazo. É o entendimento jurisprudencial pátrio, senão vejamos os arestos a seguir colacionados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. LEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO/ABATIMENTO INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O índice de correção monetária, IGPM, pactuado no contrato é perfeitamente legal e considerado legítimo pela jurisprudência pátria. 2. Não deve ser reconhecida matéria de desequilíbrio contratual em virtude da pandemia, quando inexistente nos autos prova judicializada (perícia contábil) a demonstrar a existência de oneração excessiva. 3. No caso dos autos, por existir no contrato celebrado entre as partes, cláusula que estipule expressamente a responsabilidade do promitente/comprador acerca do pagamento da comissão pela intermediação e corretagem do imóvel, deve ser mantida a quantia cobrada. 4. Desprovido o apelo, devem os honorários sucumbenciais serem majorados. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 5476261-21.2022.8.09.0174, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - PESSOA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SUJEIÇÃO AO LIMITE LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - LEGALIDADE. Observados os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. A adoção do IGPM como índice de correção monetária está amparado em lei, por traduzir exclusivamente as perdas inflacionárias do período de apuração, viabilizando a recomposição do poder de compra da moeda. A cobrança de juros remuneratórios por pessoas que não integram o sistema financeiro nacional deve ficar limitada ao percentual de 12% ao ano. É legal a capitalização dos juros com periodicidade anual. (TJ-MG - AC: 50056271620178130114, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/10/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SOLO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNATÓRIA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVADA – ÍNDICE DE CORREÇÃO – IGPM - LEGALIDADE – CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE - AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO OBRIGATORIEDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado de primeiro grau entendeu que os fatos relevantes para o deslinde da causa já estavam suficientemente comprovados, tornando-se desnecessária a produção de mais provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide e, por via de consequência, em nulidade da sentença. Tratando-se de operação de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado, resta inviabilizada a análise da legalidade da capitalização de juros se não provada a previsão conratual do encargo, tampouco sua real incidência nas parcelas efetivamente quitadas pelo consumidor, o que é o caso dos autos. A utilização do IGPM como fator de correção monetária não encontra óbice legal, sendo admitida conforme previsão contratual. É possível a cumulação de multa moratória, juros de mora vez que possuem previsão legal para aplicação e finalidades distintas. Inexiste obrigatoriedade legal para averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel. Por mais, conforme previsão contratual, o promitente vendedor apenas tem a obrigação de outorgar a escritura definitiva depois de quitados os valores ajustados. (TJ-MS - Apelação Cível: 0806744-70.2021.8.12.0021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) Cabe ressaltar ainda que a petição inicial trouxe argumentos absolutamente genéricos, sem qualquer esclarecimento específico sobre o motivo pelo qual o valor das parcelas que a autora entende como correto é diferente do que está sendo efetivamente cobrado. Desse modo, diante das circunstâncias do caso, inviável o acolhimento do pedido da autora, não havendo nenhuma abusividade a ser declarada, mantendo-se hígido os termos do contrato firmado pelas partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenando a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), observada a condição suspensiva do art. 98, 3º, do CPC. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

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