Procedimento Comum Cível 0800672-05.2019.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800672-05.2019.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: MARIA DE JESUS GIL DE SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, em apelação cível, reconheceu a legitimidade passiva do banco e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda relacionada a supostos desfalques e falhas na administração de conta vinculada ao PASEP. A decisão agravada aplicou entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos, conforme o art. 932, V, "b" do CPC e art. 91, VI-C do RITJPI, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão de apelação poderia ser proferida de forma monocrática; e (ii) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 3. O relator possui competência para julgar monocraticamente apelações quando a decisão recorrida for contrária a acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme art. 932, V, "b" do CPC e art. 91, VI-C do RITJPI. 4. Em relação à legitimidade passiva do Banco do Brasil, o STJ, no REsp nº 1.895.936/TO, fixou a tese de que o banco possui legitimidade para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 5. O prazo prescricional para ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em contas do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme decidido pelo STJ em sede de repetitivos. 6. No caso concreto, a decisão monocrática aplicou corretamente as teses fixadas pelo STJ, reconhecendo que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva e que a Justiça Estadual é competente para julgar a causa, uma vez que não houve prescrição da pretensão, considerando que o autor tomou ciência dos desfalques em 15/07/2019. 7. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800672-05.2019.8.18.0075 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800672-05.2019.8.18.0075. Na decisão monocrática (ID 16848598) enfrentada por meio deste agravo interno, foi dado provimento à apelação para reconhecer a legitimidade passiva e a competência da Justiça Estadual, nos seguintes termos: Ante o exposto, dou provimento ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e art. 91, VI-C, do RITJPI, reformando a sentença, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. e a competência desta Justiça Estadual processar e julgar a causa. Por consequência, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Nas razões recursais (ID 18174580), o agravante afirma que o julgamento da apelação não poderia ter se dado de forma monocrática e repete os argumentos das contrarrazões de apelação para alegar que ocorreu a prescrição, não há interesse de agir e nem legitimidade passiva. Nas contrarrazões (ID 2722686), a agravada diz que não há razão para a reforma da decisão. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e fora interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do agravo interno. II. FUNDAMENTOS Inicialmente, quanto (im)possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação o art. 932, V, b, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Na mesma linha exegética segue o Regimento Interno deste e. TJPI: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ressalto que há a possibilidade de julgamento monocrático da presente lide pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria discutida procedendo com o julgamento do REsp nº 1895936/TO, sob a égide dos Recursos Repetitivos, em 13/09/2023, no qual fixou as seguintes teses: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Na hipótese, a decisão monocrática ora recorrida apenas aplicou as teses fixadas pelo STJ. Como se vê, a Corte Cidadã, em relação a (i)legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A, fixou a tese de que a instituição financeira “possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Nesse contexto, quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do PASEP, recai sobre o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha decorrente de má administração financeira, estando, pois, legitimado para figurar no polo passivo da demanda, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual. Ainda, nesse caso concreto, a parte autora apenas tomou conhecimento dos supostos desfalques dos valores do PASEP em 15/07/2019, conforme Extrato de Microfilmagem (ID 2722635), não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral, por ser o prazo decenal. Acerca do interesse, versa a ação acerca da irregularidade nos descontos realizados na conta corrente da autora, destinada ao percebimento de valores referentes ao PIS/PASEP, de modo que o interesse de agir é óbvio, considerando que se trata de servidora pública aposentada, que defende a ocorrência de desfalques dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Por conseguinte, inexistem razões fático-jurídicas para a reforma da decisão agravada, haja vista a permissão legal para julgar o feito monocraticamente, conforme decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, retorne-se dos autos à origem para regular processamento do feito. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

16/04/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GIL DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GIL DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(52)