Recurso Especial 0755398-73.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPI3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Agravo de Instrumento · Vice Presidência do Tribunal de Justiça 2° Grau · TJPI · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Vice-presidente

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

NILMAR DA ROCHA MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO

OAB/PI 7339·CPF·Representa: Autor

EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR

OAB/PI 9820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2026

13/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2026, 01:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

08/05/2026, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2026

08/05/2026, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

10/03/2026, 09:10

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

10/03/2026, 08:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3184320)

02/03/2026, 13:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

20/02/2026, 15:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2026, 22:00