Cumprimento de sentença 0800178-90.2024.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800178-90.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: HILDENIR DA SILVA PAES LANDIM INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800178-90.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento espontâneo de sentença promovido pelo executado BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, com a juntada de comprovante de depósito judicial (ID nº 74967618), no valor de R$ 27,39 (vinte e sete reais e trinta e nove centavos), que entende suficiente para a quitação da condenação. A parte exequente apresentou petição (ID nº 78965213), na qual pleiteia a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para elaboração de planilha própria e apuração de eventual saldo remanescente. Requereu, ainda, o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado. No presente caso, considerando a complexidade dos cálculos de atualização e com fundamento nos princípios da ampla defesa, contraditório e cooperação (artigos 6º e 139, inciso VI, CPC), reputo razoável e proporcional o pedido de ampliação de prazo formulado pela parte exequente. Além disso, é direito do credor o levantamento da quantia que reconhece como incontroversa, nos termos do artigo 526, §1º, in fine, do CPC. Diante do exposto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 27,39 (vinte e sete reais e trinta e nove centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 1200111134242 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Banco Bradesco – Agência 5810 – Conta Corrente 8709-2 – Titular HILDENIR DA SILVA PAES LANDIM – CPF n° 015.141.003-80. Ato contínuo, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de planilha de cálculo atualizada, a fim de demonstrar eventual saldo remanescente da condenação; Após a apresentação da referida planilha, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos e, se for o caso, efetuar o pagamento complementar, sob pena de prosseguimento da execução; Nada sendo requerido ou impugnado após os prazos legais, tornem os autos conclusos para apreciação e eventual extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. À Secretaria para expedientes necessários. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __________Assinatura Eletrônica__________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC de São Raimundo Nonato

02/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Publicado Notificação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)