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Peticao CivelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(58)