Procedimento Comum Cível 0801065-75.2019.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801065-75.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDMUNDO JOSE DOS SANTOS APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801065-75.2019.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por EDMUNDO JOSE DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Luis Correia, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de BANCO INTERMEDIUM SA. Após o julgamento do Recurso de Apelação as partes autora e ré atravessaram petição de Id. 15537942, informando a realização de acordo entre as partes, ao tempo em que requereram sua homologação. Relatados. Decido. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDMUNDO JOSE DOS SANTOS APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO O Bel. MARCILIA MARTINS DA SILVA, Servidor(a) da Coordenadoria Judiciária Cível/SEJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, INTIMA, via Diário Eletrônico, APELANTE: EDMUNDO JOSE DOS SANTOS, Advogado:DANIEL SAID ARAUJO - PI5285-A, ULISSES BRITO DE SOUSA - PI8556-A, nos autos APELAÇÃO CÍVEL (198), nº 0801065-75.2019.8.18.0059 2ª Câmara Especializada Cível/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do(a) acórdão/decisão/despacho de ID nº 20532393.Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO -RELATOR.DISPOSITIVO: " Ante o acima exposto, e em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, §§1º e 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, determinando a intimação, VIA EDITAL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do espólio de EDMUNDO JOSE DOS SANTOS, do seu sucessor legal ou de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no feito no prazo supra, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. " COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 6 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801065-75.2019.8.18.0059 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO , Advogado:DANIEL SAID ARAUJO - PI5285-A, ULISSES BRITO DE SOUSA - PI8556-A, nos autos APELAÇÃO CÍVEL (198), nº 0801065-75.2019.8.18.0059 2ª Câmara Especializada Cível/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, do(a) acórdão/decisão/despacho de ID nº 20532393.Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO -RELATOR.DISPOSITIVO: " Ante o acima exposto, e em consonância com o regramento legal aplicável à espécie, notadamente o art. 313, inc. I, §§1º e 2º, inc. II, do CPC, e considerando transmissível o direito em litígio, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, determinando a intimação, VIA EDITAL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do espólio de EDMUNDO JOSE DOS SANTOS, do seu sucessor legal ou de seus herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no feito no prazo supra, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. " COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 6 de novembro de 2024.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)