Procedimento Comum Cível 0852905-36.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852905-36.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: KAROLINE SILVA BRITO RÉUS: AOC DO BRASIL MONITORES LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0852905-36.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. O feito ainda não está pronto para o julgamento, portanto, considerando que ainda existem pontos controvertidos que necessitam de uma maior instrução probatória, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357, do CPC. Decido. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a existência de vícios de fabricação no produto adquirido pela autora; b) se os alegados vícios decorrem de culpa exclusiva da consumidora, em razão de mau uso; c) a existência dos danos morais e materiais, e a responsabilidade civil das rés. Sobre as questões de direito relevantes para a apreciação do mérito, aponto a necessidade de comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil das rés, e a sua eventual obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 927 e seguintes do Código Civil. No que se refere à distribuição do ônus da prova, registro que por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova é invertido, nos termos dos arts. 2.º e 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, o Código de Processo Civil previu a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme as peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo por uma das partes. In casu, verifica-se que enquanto o polo ativo da ação é composto por uma pessoa física, beneficiária da justiça gratuita, as rés se tratam de empresas de grande porte. Como se vê, há uma nítida disparidade ente o autor e as rés, de forma que o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC, tornaria o encargo excessivamente custoso para a autora. Deste modo, à parte ré caberá o ônus de demonstrar a inexistência de vícios no produto e a culpa exclusiva da consumidora. À parte requerente caberá a demonstração dos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da conduta atribuída à parte requerida. Em sendo assim, defiro a juntada de prova documental pelas partes, que deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão. Apresentada a documentação, que as partes sejam intimadas via ato ordinatório para se manifestarem cada qual sobre os documentos apresentados pela parte adversa. DA PROVA PERICIAL Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela ré (Id. 67482560), é necessário tecer alguns esclarecimentos. Na busca por um perito técnico em equipamentos eletrônicos, não foi encontrado especialista na área solicitada cadastrado na plataforma CPTEC. Diante disso, determino a intimação das partes para que informem no prazo de 15 (quinze) se subsiste o interesse na produção de prova pericial, bem como para que se manifestem sobre eventual interesse na escolha do perito de comum acordo, conforme previsão do art. 471, do CPC. Por fim, informo que, persistindo o interesse na produção de prova pericial, a ré deverá adiantar os honorários periciais, nos termos do art. 95, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 11 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAROLINE SILVA BRITO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA ELETRONICA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AOC DO BRASIL MONITORES LTDA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(65)