Cumprimento de sentença 0804707-41.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804707-41.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PIINTERESSADO: RUAN MARLEY DE SOUSA MARTINS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804707-41.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de processo em fase de cumprimento sentença. Os autos vieram redistribuídos por força da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu a forma de cumprimento dos arts. 8º, §2º e 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. A Referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Conforme decisão em reunião realizada pela Presidência TJPI(Ata 5911673), disposta no SEI 24.0.000068625-1, os processos em fase de cumprimento de sentença, serão remetidos ao Juízo que instruiu o processo. A decisão da reunião adotou como fundamento os princípios gerais do direito, que segundo Luís Roberto Barroso, "são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui." (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo, Saraiva, 1999, pág. 147). Nesse viés, o princípio da identidade física do juiz que preconiza que o juiz que sentenciou o feito é o apto a processar o cumprimento de sentença. Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, compete à 5ª Vara Cível de Teresina o processamento do Cumprimento de Sentença. Encaminhem-se os autos ao juízo competente. TERESINA-PI, data conforme sistema Juiz(a) de Direito do(a) Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Decorrido prazo de RUAN MARLEY DE SOUSA MARTINS em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE TERESINA em 27/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)