Cumprimento de sentença 0804906-63.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804906-63.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL DO SOL EXECUTADO: ESMERALDA ALEXANDRE DE CARVALHO LEMOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804906-63.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos. Em petição do Id 42526897, a parte autora alega que após as inúmeras tentativas de cobranças frustradas, restando somente a penhora SISBAJUD no valor irrisório de R$ 33,29 (trinta e três reais e vinte e nove centavos) pleiteou a penhora de 30% do salário da executada até a satisfação do débito. Compulsando os autos, verifico que a executada é servidora pública Estadual, recebendo remuneração básica de R$ 1.833,20(mil oitocentos e trinta e três reais vinte centavos) - Id 42526902. Pois bem. O STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Assim, somente em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, o que não deve prevalecer no caso, já que o bloqueio 30% (trinta por cento) da remuneração, embora sendo possível, comprometeria a subsistência da executada. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ACOLHER A EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO AFASTADA. BLOQUEIO INDEFERIDO. - Embora o STJ tenha reconhecido a possibilidade de mitigação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a possibilidade de penhora sobre o salário só é possível mediante o reconhecimento das hipóteses excepcionais apontadas nos precedentes do STJ e desde que não ocorra comprometimento da dignidade do devedor e sua família - Ausente a excepcionalidade e demonstração de ausência de risco alimentar ao devedor, impõe-se o indeferimento do bloqueio de salário.(TJ-MG - AI: 18681447020228130000, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) No caso, verifico que a executada é servidora da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí e recebe em média R$1.833,20 (mil oitocentos e trinta e três reais vinte centavos)- Id 42526902 e proceder com o bloqueio de 30% deste valor é comprometer seu mínimo existencial ferindo o princípio da dignidade humana. Assim indefiro o pedido de penhora requestado. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, suspendo a execução nos termos do artigo,921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos (art.921, §2º CPC). Intime-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)