Procedimento Comum Cível 0802113-31.2021.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802113-31.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802113-31.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que o embargante objetiva corrigir erro material em a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, haja vista que a Sentença condenou sobre o valor atualizado da causa. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Deseja a ré, ora embargante, a modificação da sentença proferida nos autos. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Fundamentou o Embargante na existência de erro material com relação a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. É pacífico na lei e na doutrina que os embargos declaratórios só tem cabimento quando houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão sobre algum pondo sobre o qual deveria ter se manifestado a sentença ou acórdão. Entendo que o assiste razão a embargante. A sentença possui erro material nesse ponto, conforme art. 85, §2º do CPC. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando o erro material apontado, modificar parte do dispositivo sentencial, que passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal discutido nestes autos; b) Condenar o banco requerido a devolução dos valores efetivamente cobrados, os quais deverão ser restituídos em dobro, em favor de RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 42 do CDC, a título de repetição do indébito. Juros 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M a partir do pagamento indevido c) Condeno a parte demandada nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2º, ambos do CPC. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, por ato ordinatório, determino que seja intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/15. Se o apelado interpuser apelação adesiva, de já determino a intimação do apelante para apresentar suas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades legais determinadas, com as devidas certificações, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem, com baixa dos autos, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.009, §3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivamento e baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Declarado impedimento por Juscelino Norberto da Silva Neto

Todas as movimentações(83)