Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000032-90.2017.8.18.0047 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000032-90.2017.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ RECORRIDO: JESUALDO CAMPOS PEREIRA DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000032-90.2017.8.18.0047 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 23247825) interposto nos autos do Processo nº 0000032-90.2017.8.18.0047 com fulcro no art. artigo 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 19206944, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TRANSITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE REALIZADA. ATO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO A REINTEGRAÇÃO. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000032-90.2017.8.18.0047 que o Candidato/Apelado propôs em face do Município/Apelante, visando: ‘a suspenção imediata do decreto 06/2017’, ‘garantindo ao impetrante o pleno, irrestrito e imediato, exercício da função a qual foi aprovado em concurso público’, e: ‘A inclusão novamente do impetrante em folha de pagamento’. II. Diante das provas apresentadas pelo autor, resta demonstrado a existência de contratação precária para o cargo vindicado, vez que não se verifica nos documentos apresentados pelo Município de Palmeira do Piauí a comprovação de justificativa legal para a contratação dos profissionais contratados precariamente. III. Registre-se que os documentos apresentados pelo Município de Palmeira do Piauí não demonstram a legalidade das contratações temporárias ante a necessidade de substituição de servidores licenciados. IV. Da análise das provas dos autos resta comprovado a existência de contratação precária no período de validade do concurso, nos termos da sentença atacada, assim, entende-se que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo quando há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos vindicados, dentro do seu prazo de validade, como no caso. V. Ademais, o Impetrante foi nomeado e empossado no cargo vindicado, o que demonstra a existência de vaga e a necessidade da administração pública. VI. Registre-se que a nomeação e posse do Impetrante foi anulada por ato do chefe do executivo municipal sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo, que sequer foi aberto, tornando o referido ato nulo, devendo o Impetrante ser reintegrado ao cargo. VII. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. (STJ. AgRg 119025/PR) VIII. Recurso conhecido e improvido.”. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 19949392), os quais foram conhecidos e imrpovidos (id. 21687725). Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, II e IV, e 93, IX, da CF, e ao Tema nº 784, do STF. Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 24002500), pleiteando pelo não conhecimento ou improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. De plano, verifico que o Recorrente deixou de abrir tópico preliminar indicando a repercussão geral da questão tratada nos autos, apesar de indicar violação a tema do STF. Nesse sentido, a jurisprudência do STF rechaça o argumento de que a repercussão geral possa estar implícita ou presumida nas razões do recurso, ainda que a parte indique um precedente. Vejamos: “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não há, no recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 2º, do CPC/1973). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”. (STF – ARE: 1411438 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023). (grifo nosso). Logo, o presente apelo extraordinário carece efetivamente de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a demonstração da existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal, conforme determina o artigo 1.035, §2º, do CPC, e 102, §3º, da Constituição Federal, in verbis: CPC – Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (…) § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. CF – Art. 102. (…) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ ROSAL DA LUZ em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESUALDO CAMPOS PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OMAR DE ALVANEZ ROCHA LEAL em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)