Procedimento Comum Cível 0846211-85.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846211-85.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamado: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO HOME CARE INTEGRAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 608 STJ AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT contra acórdão que, em apelação, manteve sentença condenatória ao custeio de tratamento home care integral para segurado acometido de esclerose lateral amiotrófica e majorou honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao aplicar a responsabilidade solidária prevista no art. 196 da CF/1988 e no Tema 793 do STF a autarquia municipal; (ii) verificar eventual omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ aos planos de autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária pela saúde alcança as autarquias municipais que gerem assistência médico- previdenciária, pois integram o mesmo ente federado e atuam para concretizar o art. 196 da CF/1988, à luz da tese firmada no Tema 793 do STF. Não há contradição quando o julgado apenas reafirma premissa constitucional compatível com a natureza jurídica do IPMT, inexistindo premissas inconciliáveis. Inexiste omissão sobre a Súmula 608 do STJ porque a exclusão de home care foi reputada abusiva com fundamento em legislação setorial (Lei 9.656/1998 e RN ANS 465/2021) e Súmula 10 do TJ-PI, sem aplicação do CDC, sendo irrelevante o precedente citado. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, consoante art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.447.043/SP). Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A autarquia municipal encarregada de assistência médico- previdenciária responde solidariamente pelo custeio de tratamento de saúde necessário ao segurado, nos termos do art. 196 da CF/1988 e do Tema 793 do STF. A cláusula contratual que exclui cobertura de home care configura abusividade quando contraria a legislação setorial específica, ainda que o plano seja de autogestão, sendo inaplicável ao caso a Súmula 608 do STJ. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito decidido, cabíveis apenas nos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 1.022, 1.023 e 489 § 1º VI; Lei 9.656/1998, art. 12; RN ANS 465/2021; Súmula 10 TJ-PI; Súmula 608 STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE 855.178/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.11.2020); STJ, AgInt no REsp 1.447.043/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.06.2016. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os arts. 196 CF, 1.022, 1.023 e 489 §1º VI CPC, bem como a Súmula 608 STJ, tidos por examinados nos termos desta fundamentação. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0846211-85.2022.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT contra o acórdão desta 2ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença que condenou o IPMT a custear tratamento home care integral ao segurado portador de esclerose lateral amiotrófica, bem como majorou honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. O embargante sustenta: Contradição – O voto citou o art. 196 da Constituição e o Tema 793 do STF, dispositivos atinentes a “entes federados”, enquanto o IPMT seria apenas autarquia municipal, não abrangida pela solidariedade constitucional; Omissão – O acórdão teria aplicado o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula que exclui home care, contrariando a Súmula 608 do STJ (inaplicável aos planos de autogestão) sem distinguir ou superar o precedente, em ofensa ao art. 489 §1º VI CPC. Requer provimento, inclusive com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, prequestionamento dos arts. 196 CF, 489 §1º VI CPC e Súmula 608 STJ. Contrarrazões não foram apresentadas, embora a parte embargada tenha sido devidamente intimada. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Presentes tempestividade, legitimidade e interesse, conheço dos embargos (art. 1.023 CPC). 2. Mérito A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção.” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. Vejamos: a) Da alegada contradição O voto embargado utilizou o art. 196 da CF e o Tema 793 STF apenas para reafirmar que o direito fundamental à saúde impõe dever solidário ao Poder Público, inclusive às autarquias encarregadas de assistência médico- previdenciária, como é o caso do IPMT. Não há incompatibilidade lógica: a autarquia integra o mesmo ente federado (Município de Teresina) e atua justamente para cumprir essa obrigação. Inexistindo premissas inconciliáveis, não se configura contradição apta a ensejar aclaratórios. b) Da suposta omissão sobre a Súmula 608 STJ A matéria em apreço não foi ventilada na apelação; surge apenas agora, razão pela qual não poderia gerar omissão. O acórdão qualificou a cláusula como abusiva com base em normas setoriais (RN ANS 465/2021, art. 12 II c, d, e, g Lei 9.656/1998) e na Súmula 10 do TJ-PI, sem qualquer invocação ao CDC. Logo, a súmula do STJ acerca de planos de autogestão não se revela pertinente ao fundamento decisório. À luz do art. 489 §1º CPC e da jurisprudência do STJ, inexiste omissão quando a tese invocada é irrelevante ou sequer suscitada no momento processual adequado. A insurgência traduz mero inconformismo. Não se verificam, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, finalidade estranha à via do art. 1.022 CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os arts. 196 CF, 1.022, 1.023 e 489 §1º VI CPC, bem como a Súmula 608 STJ, tidos por examinados nos termos desta fundamentação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamado: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO HOME CARE INTEGRAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 608 STJ AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT contra acórdão que, em apelação, manteve sentença condenatória ao custeio de tratamento home care integral para segurado acometido de esclerose lateral amiotrófica e majorou honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao aplicar a responsabilidade solidária prevista no art. 196 da CF/1988 e no Tema 793 do STF a autarquia municipal; (ii) verificar eventual omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ aos planos de autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária pela saúde alcança as autarquias municipais que gerem assistência médico- previdenciária, pois integram o mesmo ente federado e atuam para concretizar o art. 196 da CF/1988, à luz da tese firmada no Tema 793 do STF. Não há contradição quando o julgado apenas reafirma premissa constitucional compatível com a natureza jurídica do IPMT, inexistindo premissas inconciliáveis. Inexiste omissão sobre a Súmula 608 do STJ porque a exclusão de home care foi reputada abusiva com fundamento em legislação setorial (Lei 9.656/1998 e RN ANS 465/2021) e Súmula 10 do TJ-PI, sem aplicação do CDC, sendo irrelevante o precedente citado. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, consoante art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.447.043/SP). Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A autarquia municipal encarregada de assistência médico- previdenciária responde solidariamente pelo custeio de tratamento de saúde necessário ao segurado, nos termos do art. 196 da CF/1988 e do Tema 793 do STF. A cláusula contratual que exclui cobertura de home care configura abusividade quando contraria a legislação setorial específica, ainda que o plano seja de autogestão, sendo inaplicável ao caso a Súmula 608 do STJ. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito decidido, cabíveis apenas nos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 1.022, 1.023 e 489 § 1º VI; Lei 9.656/1998, art. 12; RN ANS 465/2021; Súmula 10 TJ-PI; Súmula 608 STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE 855.178/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.11.2020); STJ, AgInt no REsp 1.447.043/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.06.2016. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os arts. 196 CF, 1.022, 1.023 e 489 §1º VI CPC, bem como a Súmula 608 STJ, tidos por examinados nos termos desta fundamentação. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0846211-85.2022.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT contra o acórdão desta 2ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença que condenou o IPMT a custear tratamento home care integral ao segurado portador de esclerose lateral amiotrófica, bem como majorou honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. O embargante sustenta: Contradição – O voto citou o art. 196 da Constituição e o Tema 793 do STF, dispositivos atinentes a “entes federados”, enquanto o IPMT seria apenas autarquia municipal, não abrangida pela solidariedade constitucional; Omissão – O acórdão teria aplicado o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula que exclui home care, contrariando a Súmula 608 do STJ (inaplicável aos planos de autogestão) sem distinguir ou superar o precedente, em ofensa ao art. 489 §1º VI CPC. Requer provimento, inclusive com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, prequestionamento dos arts. 196 CF, 489 §1º VI CPC e Súmula 608 STJ. Contrarrazões não foram apresentadas, embora a parte embargada tenha sido devidamente intimada. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Presentes tempestividade, legitimidade e interesse, conheço dos embargos (art. 1.023 CPC). 2. Mérito A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção.” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. Vejamos: a) Da alegada contradição O voto embargado utilizou o art. 196 da CF e o Tema 793 STF apenas para reafirmar que o direito fundamental à saúde impõe dever solidário ao Poder Público, inclusive às autarquias encarregadas de assistência médico- previdenciária, como é o caso do IPMT. Não há incompatibilidade lógica: a autarquia integra o mesmo ente federado (Município de Teresina) e atua justamente para cumprir essa obrigação. Inexistindo premissas inconciliáveis, não se configura contradição apta a ensejar aclaratórios. b) Da suposta omissão sobre a Súmula 608 STJ A matéria em apreço não foi ventilada na apelação; surge apenas agora, razão pela qual não poderia gerar omissão. O acórdão qualificou a cláusula como abusiva com base em normas setoriais (RN ANS 465/2021, art. 12 II c, d, e, g Lei 9.656/1998) e na Súmula 10 do TJ-PI, sem qualquer invocação ao CDC. Logo, a súmula do STJ acerca de planos de autogestão não se revela pertinente ao fundamento decisório. À luz do art. 489 §1º CPC e da jurisprudência do STJ, inexiste omissão quando a tese invocada é irrelevante ou sequer suscitada no momento processual adequado. A insurgência traduz mero inconformismo. Não se verificam, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, finalidade estranha à via do art. 1.022 CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os arts. 196 CF, 1.022, 1.023 e 489 §1º VI CPC, bem como a Súmula 608 STJ, tidos por examinados nos termos desta fundamentação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846211-85.2022.8.18.0140. EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado do(a) EMBARGANTE: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A EMBARGADO: ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogados do(a) EMBARGADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES - PI19974-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 18/07/2025 a 25/07/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DESPACHO Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos (ID 23729311) visam imprimir efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DESPACHO Observo, ab initio, que os Embargos de Declaração opostos (ID 23729311) visam imprimir efeito modificativo ao julgado. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo indispensável o prévio estabelecimento do contraditório. Diante do exposto, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Cumpra-se.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR APELADO: ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamado: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço do recurso, para negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0846211-85.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Ordinária - Proc. nº 0846211-85.2022.8.18.0140, ajuizada por ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, neste ato representando EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA, ora agravada, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, em ratificando da tutela antecipada concedida nos autos, resolvo a lide com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial (art. 487, I, CPC) para determinar que o IPMT adote as medidas necessárias para o fornecimento, da assistência 'home care' de forma integral, com técnico de enfermagem 24 h/dia, fisioterapia diária, visita de enfermagem semanal, visita médica mensal, nutricionista mensal e fonoaudiologia 3x na semana, conforme recomendação do NAT-JUS, ficando condicionada a continuidade do tratamento à apresentação de novos laudos que confirmem a necessidade da medida, diretamente ao IPMT". Em suas razões recursais (ID. 13561144), o apelante aduz que não consta nos autos nenhuma demonstração de que o IPMT seja responsável obrigatório para custear a pretensão autoral, pois o procedimento pleiteado não está previsto no texto do regulamento que define a cobertura do PLANTE. Ressalta, ainda, que o IPMT/PLANTE se encontra em grande dificuldade financeira no que diz respeito ao pronto fornecimento do servido de Home Care pleiteado. Por fim, alega que o apelado reside na cidade de Timon- MA, o que foge ao previsto no regulamento e consolida a negativa do plano em custear os procedimentos requeridos. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, ID. 13561149, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em manifestação ID. 17271018, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo com a consequente manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, dele conheço. O presente caso trata sobre sentença proferida nos autos da Ação Ordinária - Proc. nº 0846211-85.2022.8.18.0140, que determinou ao apelante que promova o fornecimento, em favor da agravada, de tratamento domiciliar no formato home care, incluindo-se neste, os cuidados especializados indicados pelo médico que a assiste e os materiais que se fizerem necessários. Conforme se depreende da leitura dos autos, o paciente se submeteu a uma cirurgia, havendo urgência na sua retirada do ambiente hospitalar, dada a circulação de vírus e bactérias e o aumento da possibilidade de contração de outras doenças, dada a fragilidade dos mecanismos de defesa do corpo do apelada. A matéria discutida reflete a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e da falta de condições de custeá-lo, sendo indispensável a ingerência do Poder Judiciário, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88. In verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destaco que consoante restou assentado pelo STF, o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (Tema 793 do STF). Os tribunais adotam o mesmo entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Paralisia lateral do corpo e outras enfermidades. Beneficiário do IAMSPE, idoso, portador de deficiência física e interditando, com pretensão de obter serviços médicos em domicílio (tratamento domiciliar ou "home care") por equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, fonoaudiólogo, nutricionista e fisioterapeuta) com a disponibilização de cama hospitalar com LIFT (guincho de transferência). Comprovada a necessidade dos serviços médicos e de profissionais especializados, e não de serviços de cuidador. O IAMSPE é autarquia estadual a quem cabe propiciar a assistência médica adequada ao beneficiário. Inteligência do art. 196 da CF e da lei estadual que dispõe acerca das competências administrativas da autarquia. Sentença de procedência mantida em parte. Cominação indevida de astreinte ou multa diária. Recurso e reexame necessário providos em parte, com observação quanto à periodicidade da avaliação médica. (TJ-SP - APL: 10099031920158260066 SP 1009903-19.2015.8.26.0066, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 01/08/2016, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2016) No presente caso, entendo que não merece reparo a sentença proferida pelo juízo de 1º grau, tendo em vista que se baseou na violação de dispositivo constitucional do direito universal à saúde e à vida. É que, conforme prescrição médica, o autor, ora apelado, tem o diagnóstico clínico e eletroneuromiográfico de esclerose lateral amiotrófica (CID 10: G12.2), havendo a necessidade de cuidados intermitentes através do sistema home care. No que tange à responsabilidade em prover a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: tendo sido reconhecido, por meio de laudo médico, a necessidade da internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, a operadora do plano de saúde deverá fornecer o tratamento em home care, nos termos do que determinam o art. 13 da Resolução Normativa 465/2021 e as alíneas “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656/98. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Diante desse entendimento, comprovado o quadro clínico grave, o plano de saúde deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde do autor, seguindo rigorosamente as prescrições dos profissionais especializados, cujas recomendações se encontram colacionadas aos autos. Outro ponto a ser discutido é acerca do entendimento pacífico e sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que entende ser abusiva cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. Vejamos: SÚMULA Nº 10 – É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. Dessa forma, necessária a manutenção da atacada. DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/11/2024 a 29/11/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - RELATOR e Dr. EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES (Juiz convocado) - Portaria (Presidência) Nº 229/2024 – PJPI/TJPI/ SECPRE/SAIM, de 29 de janeiro de 2024, em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de novembro de 2024. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Desembargador

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846211-85.2022.8.18.0140. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado do(a) APELANTE: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - PI6170-A APELADO: ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogados do(a) APELADO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES - PI19974-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/11/2024 a 29/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de novembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:00

Juntada de certidão

30/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 20:43

Documentos

Decisão Terminativa

•21/10/2025, 15:42

Decisão

•21/10/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamado: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO HOME CARE INTEGRAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 608 STJ AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT contra acórdão que, em apelação, manteve sentença condenatória ao custeio de tratamento home care integral para segurado acometido de esclerose lateral amiotrófica e majorou honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao aplicar a responsabilidade solidária prevista no art. 196 da CF/1988 e no Tema 793 do STF a autarquia municipal; (ii) verificar eventual omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ aos planos de autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária pela saúde alcança as autarquias municipais que gerem assistência médico- previdenciária, pois integram o mesmo ente federado e atuam para concretizar o art. 196 da CF/1988, à luz da tese firmada no Tema 793 do STF. Não há contradição quando o julgado apenas reafirma premissa constitucional compatível com a natureza jurídica do IPMT, inexistindo premissas inconciliáveis. Inexiste omissão sobre a Súmula 608 do STJ porque a exclusão de home care foi reputada abusiva com fundamento em legislação setorial (Lei 9.656/1998 e RN ANS 465/2021) e Súmula 10 do TJ-PI, sem aplicação do CDC, sendo irrelevante o precedente citado. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, consoante art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.447.043/SP). Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A autarquia municipal encarregada de assistência médico- previdenciária responde solidariamente pelo custeio de tratamento de saúde necessário ao segurado, nos termos do art. 196 da CF/1988 e do Tema 793 do STF. A cláusula contratual que exclui cobertura de home care configura abusividade quando contraria a legislação setorial específica, ainda que o plano seja de autogestão, sendo inaplicável ao caso a Súmula 608 do STJ. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito decidido, cabíveis apenas nos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 1.022, 1.023 e 489 § 1º VI; Lei 9.656/1998, art. 12; RN ANS 465/2021; Súmula 10 TJ-PI; Súmula 608 STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE 855.178/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.11.2020); STJ, AgInt no REsp 1.447.043/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.06.2016. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os arts. 196 CF, 1.022, 1.023 e 489 §1º VI CPC, bem como a Súmula 608 STJ, tidos por examinados nos termos desta fundamentação. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0846211-85.2022.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT contra o acórdão desta 2ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença que condenou o IPMT a custear tratamento home care integral ao segurado portador de esclerose lateral amiotrófica, bem como majorou honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. O embargante sustenta: Contradição – O voto citou o art. 196 da Constituição e o Tema 793 do STF, dispositivos atinentes a “entes federados”, enquanto o IPMT seria apenas autarquia municipal, não abrangida pela solidariedade constitucional; Omissão – O acórdão teria aplicado o Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula que exclui home care, contrariando a Súmula 608 do STJ (inaplicável aos planos de autogestão) sem distinguir ou superar o precedente, em ofensa ao art. 489 §1º VI CPC. Requer provimento, inclusive com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, prequestionamento dos arts. 196 CF, 489 §1º VI CPC e Súmula 608 STJ. Contrarrazões não foram apresentadas, embora a parte embargada tenha sido devidamente intimada. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Presentes tempestividade, legitimidade e interesse, conheço dos embargos (art. 1.023 CPC). 2. Mérito A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar e/ou integrar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, tendo cabimento quando a parte narra alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação e/ou obscuridade que prejudique sua intelecção.” (AgInt no REsp 1447043/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. Vejamos: a) Da alegada contradição O voto embargado utilizou o art. 196 da CF e o Tema 793 STF apenas para reafirmar que o direito fundamental à saúde impõe dever solidário ao Poder Público, inclusive às autarquias encarregadas de assistência médico- previdenciária, como é o caso do IPMT. Não há incompatibilidade lógica: a autarquia integra o mesmo ente federado (Município de Teresina) e atua justamente para cumprir essa obrigação. Inexistindo premissas inconciliáveis, não se configura contradição apta a ensejar aclaratórios. b) Da suposta omissão sobre a Súmula 608 STJ A matéria em apreço não foi ventilada na apelação; surge apenas agora, razão pela qual não poderia gerar omissão. O acórdão qualificou a cláusula como abusiva com base em normas setoriais (RN ANS 465/2021, art. 12 II c, d, e, g Lei 9.656/1998) e na Súmula 10 do TJ-PI, sem qualquer invocação ao CDC. Logo, a súmula do STJ acerca de planos de autogestão não se revela pertinente ao fundamento decisório. À luz do art. 489 §1º CPC e da jurisprudência do STJ, inexiste omissão quando a tese invocada é irrelevante ou sequer suscitada no momento processual adequado. A insurgência traduz mero inconformismo. Não se verificam, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, finalidade estranha à via do art. 1.022 CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os arts. 196 CF, 1.022, 1.023 e 489 §1º VI CPC, bem como a Súmula 608 STJ, tidos por examinados nos termos desta fundamentação. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamante: TALMY TERCIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR APELADO: ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Advogado(s) do reclamado: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "conheço do recurso, para negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0846211-85.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Ordinária - Proc. nº 0846211-85.2022.8.18.0140, ajuizada por ROBERTA KELLY SILVA DE SENA, neste ato representando EDIBERTO GOMES DE OLIVEIRA, ora agravada, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, em ratificando da tutela antecipada concedida nos autos, resolvo a lide com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial (art. 487, I, CPC) para determinar que o IPMT adote as medidas necessárias para o fornecimento, da assistência 'home care' de forma integral, com técnico de enfermagem 24 h/dia, fisioterapia diária, visita de enfermagem semanal, visita médica mensal, nutricionista mensal e fonoaudiologia 3x na semana, conforme recomendação do NAT-JUS, ficando condicionada a continuidade do tratamento à apresentação de novos laudos que confirmem a necessidade da medida, diretamente ao IPMT". Em suas razões recursais (ID. 13561144), o apelante aduz que não consta nos autos nenhuma demonstração de que o IPMT seja responsável obrigatório para custear a pretensão autoral, pois o procedimento pleiteado não está previsto no texto do regulamento que define a cobertura do PLANTE. Ressalta, ainda, que o IPMT/PLANTE se encontra em grande dificuldade financeira no que diz respeito ao pronto fornecimento do servido de Home Care pleiteado. Por fim, alega que o apelado reside na cidade de Timon- MA, o que foge ao previsto no regulamento e consolida a negativa do plano em custear os procedimentos requeridos. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, ID. 13561149, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em manifestação ID. 17271018, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo com a consequente manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, dele conheço. O presente caso trata sobre sentença proferida nos autos da Ação Ordinária - Proc. nº 0846211-85.2022.8.18.0140, que determinou ao apelante que promova o fornecimento, em favor da agravada, de tratamento domiciliar no formato home care, incluindo-se neste, os cuidados especializados indicados pelo médico que a assiste e os materiais que se fizerem necessários. Conforme se depreende da leitura dos autos, o paciente se submeteu a uma cirurgia, havendo urgência na sua retirada do ambiente hospitalar, dada a circulação de vírus e bactérias e o aumento da possibilidade de contração de outras doenças, dada a fragilidade dos mecanismos de defesa do corpo do apelada. A matéria discutida reflete a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e da falta de condições de custeá-lo, sendo indispensável a ingerência do Poder Judiciário, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88. In verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destaco que consoante restou assentado pelo STF, o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (Tema 793 do STF). Os tribunais adotam o mesmo entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Paralisia lateral do corpo e outras enfermidades. Beneficiário do IAMSPE, idoso, portador de deficiência física e interditando, com pretensão de obter serviços médicos em domicílio (tratamento domiciliar ou "home care") por equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, fonoaudiólogo, nutricionista e fisioterapeuta) com a disponibilização de cama hospitalar com LIFT (guincho de transferência). Comprovada a necessidade dos serviços médicos e de profissionais especializados, e não de serviços de cuidador. O IAMSPE é autarquia estadual a quem cabe propiciar a assistência médica adequada ao beneficiário. Inteligência do art. 196 da CF e da lei estadual que dispõe acerca das competências administrativas da autarquia. Sentença de procedência mantida em parte. Cominação indevida de astreinte ou multa diária. Recurso e reexame necessário providos em parte, com observação quanto à periodicidade da avaliação médica. (TJ-SP - APL: 10099031920158260066 SP 1009903-19.2015.8.26.0066, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 01/08/2016, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2016) No presente caso, entendo que não merece reparo a sentença proferida pelo juízo de 1º grau, tendo em vista que se baseou na violação de dispositivo constitucional do direito universal à saúde e à vida. É que, conforme prescrição médica, o autor, ora apelado, tem o diagnóstico clínico e eletroneuromiográfico de esclerose lateral amiotrófica (CID 10: G12.2), havendo a necessidade de cuidados intermitentes através do sistema home care. No que tange à responsabilidade em prover a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: tendo sido reconhecido, por meio de laudo médico, a necessidade da internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, a operadora do plano de saúde deverá fornecer o tratamento em home care, nos termos do que determinam o art. 13 da Resolução Normativa 465/2021 e as alíneas “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656/98. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Diante desse entendimento, comprovado o quadro clínico grave, o plano de saúde deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde do autor, seguindo rigorosamente as prescrições dos profissionais especializados, cujas recomendações se encontram colacionadas aos autos. Outro ponto a ser discutido é acerca do entendimento pacífico e sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que entende ser abusiva cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. Vejamos: SÚMULA Nº 10 – É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. Dessa forma, necessária a manutenção da atacada. DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/11/2024 a 29/11/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - RELATOR e Dr. EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES (Juiz convocado) - Portaria (Presidência) Nº 229/2024 – PJPI/TJPI/ SECPRE/SAIM, de 29 de janeiro de 2024, em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de novembro de 2024. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Desembargador

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)