Cumprimento de sentença 0801544-87.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801544-87.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito transitou em julgado, conforme certidão de ID 74639638. Logo após, o Ministério Público se manifestou em ID 75254316 informando que o serviço ainda não está regularizado, pois ainda depende da habilitação pelo Ministério da Saúde, razão pela qual solicitou a intimação do Estado do Piauí para comprovar a devida implementação do Serviço de Cirurgias Cardíacas pediátricas no Hospital Infantil Lucídio Portela. Dessa forma, iniciada a fase de cumprimento de sentença, determino a evolução da classe judicial. Assim, considerando que se trata de obrigação de fazer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801544-87.2017.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Abuso de Poder] intime-se o executado, para cumprir a obrigação estipulada na sentença, devendo comprovar a devida implementação do Serviço de Cirurgias Cardíacas pediátricas no Hospital Infantil Lucídio Portela, bem como a habilitação pelo Ministério da Saúde da Cirurgia Cardíaca Pediátrica no referido Hospital, e, estando implementado o serviço, que apresente a produtividade detalhada nos últimos 12 meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas necessárias à satisfação do exequente, na forma do art. 536, CPC. Além da intimação através da procuradoria cadastrada neste sistema, intime-se também o Sr. Secretário de Saúde do Estado do Piauí para cumprimento da determinação acima. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 25/08/2025 23:59.

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