Execução de Título Extrajudicial 0813363-21.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0813363-21.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: NORDIAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813363-21.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. 1.RELATÓRIO NORDIAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME apresentou embargos em ação monitória ajuizada pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados na exordial. Inicialmente concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, CPC Os embargos foram apresentados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, tendo em vista que a parte ré foi citada por edital. A monitória foi impugnada por negativa geral. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. O embargante não trouxe nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma a afastar a presunção de veracidade das faturas iniciais, na forma do art. 373, II, CPC. Ademais, o contrato de abertura de crédito é documento hábil para o ajuizamento da presente demanda. De outro lado, a planilha apresentada na inicial da monitória discrimina todos os valores devidos, bem como a multa e a correção monetária aplicada em cada fatura. Dessa forma, tratam-se de cobranças de débitos regulares. Assim, deve-se constituir de pleno direito o mandado injuntivo em mandado executivo.(art. 701,§ 2º, do CPC). 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à monitória, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo, acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701,§ 2º, c/c art. 702, §8°, CPC. De consequência, condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas finais processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser cobrado nos termos do art.98, §3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NORDIAL NORDESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

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