Procedimento Comum Cível 0800636-41.2019.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800636-41.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NORIVAL DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800636-41.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora requer pagamento do valor referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou sua Carga, amplamente conhecido como Seguro DPVAT, em face da Seguradora Líder, responsável pela administração do referido seguro, alegando, em apertada síntese, ter sofrido lesão indenizável, amparada pela lei que rege o seguro DPVAT. Realizada perícia médica, esta foi conclusiva no sentido de existir lesão indenizável, a qual está inclusa no rol de lesões indenizáveis previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194 de 1974 e seu anexo. A perícia médica mencionada constatou lesão no ombro direito, o que ocasionou perda no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que dá direito à indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais, setenta e cinco centavos), valor inferior ao que foi recebido pela parte autora após perícia administrativa. Foi confirmado o pagamento administrativo anterior da quantia de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com isso, ocorreu a quitação administrativa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, além de custas judiciais, mas tais valores, considerando os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela postulante, com fulcro no art. 98, §3º do CPC, restam suspensos. P.R.I. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NORIVAL DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800636-41.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora requer pagamento do valor referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou sua Carga, amplamente conhecido como Seguro DPVAT, em face da Seguradora Líder, responsável pela administração do referido seguro, alegando, em apertada síntese, ter sofrido lesão indenizável, amparada pela lei que rege o seguro DPVAT. Realizada perícia médica, esta foi conclusiva no sentido de existir lesão indenizável, a qual está inclusa no rol de lesões indenizáveis previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194 de 1974 e seu anexo. A perícia médica mencionada constatou lesão no ombro direito, o que ocasionou perda no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que dá direito à indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais, setenta e cinco centavos), valor inferior ao que foi recebido pela parte autora após perícia administrativa. Foi confirmado o pagamento administrativo anterior da quantia de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com isso, ocorreu a quitação administrativa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, além de custas judiciais, mas tais valores, considerando os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela postulante, com fulcro no art. 98, §3º do CPC, restam suspensos. P.R.I. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

12/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2024, 09:05

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 09:05

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 08/10/2024

11/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:01

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 09:18

Sentença

•26/08/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NORIVAL DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800636-41.2019.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora requer pagamento do valor referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou sua Carga, amplamente conhecido como Seguro DPVAT, em face da Seguradora Líder, responsável pela administração do referido seguro, alegando, em apertada síntese, ter sofrido lesão indenizável, amparada pela lei que rege o seguro DPVAT. Realizada perícia médica, esta foi conclusiva no sentido de existir lesão indenizável, a qual está inclusa no rol de lesões indenizáveis previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194 de 1974 e seu anexo. A perícia médica mencionada constatou lesão no ombro direito, o que ocasionou perda no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), o que dá direito à indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais, setenta e cinco centavos), valor inferior ao que foi recebido pela parte autora após perícia administrativa. Foi confirmado o pagamento administrativo anterior da quantia de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com isso, ocorreu a quitação administrativa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, além de custas judiciais, mas tais valores, considerando os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela postulante, com fulcro no art. 98, §3º do CPC, restam suspensos. P.R.I. ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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