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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS-PI

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a instância de origem

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI em 13/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS - CNPJ: 06.553.879/0001-85 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(27)