Cumprimento de sentença 0800634-43.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800634-43.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DIRCE MARIA DE SOUSA PRUDENCIO INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO A parte exequente apresentou cálculos que incluem honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o débito. Entretanto, em sede de Juizado Especial, em fase de cumprimento de sentença, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, razão pela qual não pode prosperar o cálculo apresentado. Por simples cálculo aritmético, considerando que o valor devido, conforme decisão deste Juízo, foi de R$ 5.161,59 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e que o pagamento pela parte executada ocorreu fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, aplica-se a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Assim, o valor devido nesta execução corresponde a R$ 5.677,74 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), o qual ora fixo como parâmetro para prosseguimento do cumprimento da sentença. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 5.161,59 (cinco mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008439404 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): Thiago Luís Prudêncio de Sousa Banco do Brasil Agência: 3506-8 Conta Corrente: 40.541-8 CPF nº 046.090.143-51 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET PROCESSO Nº: 0800634-43.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Fornecimento de Água] defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte RÉ pessoalmente (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento dos valores remanescentes, na quantia certa de R$ 516,15 (quinhentos e dezesseis reais e quinze centavos), constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro. CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II, CET.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DIRCE MARIA DE SOUSA PRUDENCIO RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800634-43.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Fornecimento de Água] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa de R$ 5.161,59 (cinco mil cento e sessenta e um reais cinquenta e nove centavos), e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. CUMPRA-SE. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

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