Cumprimento de sentença 0800952-70.2019.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800952-70.2019.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9099/95). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A parte requerida demonstrou o adimplemento total da obrigação objeto deste cumprimento de sentença (ID 78992428), esta fase deverá ser extinta, por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a satisfação da obrigação é uma das causas de sua extinção. Libere-se em favor da parte exequente, por meio de alvará, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 7.646,39 – Conta Judicial 4500133992010, Comprovante de Depósito Judicial constante no ID 78992428 fl 2, com os devidos acréscimos legais, se houver. Ressalto que, considerando que a procuração ad judicia acostada aos autos, confere ao outorgado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a parte autora deverá ser nominado em nome da autora e de seu procurador contendo a informação expressa de que o valor poderá ser sacado por qualquer um deles. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800952-70.2019.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, pelo cumprimento integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos com baixa. União-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)