Procedimento Comum Cível 0809184-05.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809184-05.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYARA MARIA RIBEIRO VALENTIM REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., IMOBILIARIA GARANTIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809184-05.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais proposta por NAYARA MARIA RIBEIRO VALENTIM em desfavor de ÁGUAS DE TERESINA e GARANTIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é consumidora dos serviço de fornecimento de água prestado pela 1ª requerida, sob matrícula 28203984-8 e que, conforme histórico de débitos, possui um consumo médio mensal de R$56,00 (cinquenta e seis reais). Informa surpresa quando as faturas de água passaram a constar um consumo de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), motivo pelo qual solicitou vistoria técnica em sua residência. Aduz que, após vistorias realizadas pela 1ª requerida, fora constatado um vazamento interno no imóvel da parte requerente, ocasionando um aumento no consumo de água e que, ante a notícia de corte do serviço de prestação de água, realizou um acordo com a requerida e que, após o pagamento de 10 parcelas, em razão de dificuldade financeira, deixou parcelas em atraso, bem como as faturas com valores ditos como excessivos, ante o vazamento já constatado. Acusa como tardia a prestação de serviço promovido pela 2ª requerida, dita como única responsável em solucionar o problema, uma vez que apenas em novembro/2020 providenciou o reparo no vazamento de água. Por fim, requer que sejam declaradas nulas as cobranças do período de 07/2018 a 11/2020, que perfazem um total de R$7.331,67 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), bem como a condenação dos requeridos pelo dano moral sofrido. Citada, a requerida ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, ora 1ª requerida, apresentou contestação (42132977), alegando, em síntese, que, em se tratando de vazamento interno, a responsabilidade para o reparo é da parte autora; bem como inexiste ato ilícito cometido a justificar condenação em danos morais requeridos na exordial. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Certidão de ID 42874430 que informa o decurso de prazo sem manifestação da 2ª requerida. Réplica apresentada em ID 44336359. Decisão de ID 49402975 oportunizando às partes produção de novas provas. Manifestação da 1ª requerida (ID 51921490), requerendo perícia no hidrômetro. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo pelo indeferimento da prova pericial requerida pela 1ª demandada, uma vez que no presente feito não se discute defeito no aparelho hidrômetro, mas tão-somente a responsabilidade em decorrência do vazamento de água no imóvel da demandante. Indeferida a prova pericial pleiteada pela parte ré e ausente o requerimento de prova pela parte autora, entendo que o feito está em termos para sentença, motivo pelo qual passo a seu julgamento, conforme indicação da Meta 2 estipulada pelo CNJ e respeitada a lista de ordem cronológica, em conforme entendimento adotado por este juízo e em consonância com a douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. A parte autora alega que houve falha na prestação de serviço, o que resultou em abalo material e moral a ser ressarcido pelas requeridas. No entanto, analisando os autos, entendo pela total improcedência dos pedidos iniciais. Isso porque, conforme consta nos autos, o vazamento de água que deu origem à dívida, objeto da lide, estava localizado no interior do imóvel da parte autora, sendo, pois, a usuária do serviço a responsável pelo reparo e, por consequência, pelo regular restabelecimento do serviço. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VAZAMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que o serviço de fornecimento de água em sua residência está sendo faturado pela ré em valores excessivos. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais, acolhendo a conclusão do laudo pericial, sendo alvo de inconformismo da parte autora, sustentando a existência de dano moral. 3. A concessionária, fornecedora de serviço público, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor. Tal responsabilidade, no entanto, não traduz uma obrigação irrestrita de indenizar, vez que só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de acordo com os ditames legais previstos no CDC. 4. A concessionária tem a responsabilidade pela manutenção de sua rede de água e esgoto até o hidrômetro, sendo que a manutenção das tubulações de água e esgoto na área interna da residência é de responsabilidade do consumidor. Assim, a constatação de vazamento na parte interna da residência não pode excluir a responsabilidade do consumidor e onerar a concessionária por consumo excessivo que não deu causa. 5. O laudo pericial constatou que, embora o aumento do consumo de água registrado supere o valor estimado na perícia, o aumento de consumo pode decorrer do vazamento de água da caixa d`água da autora, quando esta se encontra cheia, fator causado por irregularidades no funcionamento da boia de nível da caixa de água. 6. Dano moral não configurado, não havendo nos autos qualquer prova da falha na prestação de serviço pelas apeladas. 7. Sentença que deve ser mantida. 8. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00376721420178190205, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/05/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO ABRUPTO NO VALOR DAS CONTAS DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO DE TAIS INSTALAÇÕES E PELOS CUSTOS DECORRENTES DE EVENTUAIS VAZAMENTOS. COBRANÇA DEVIDA. É dever do consumidor manter em perfeitas condições de uso as instalações hidráulicas internas, respondendo pelos custos decorrentes de vazamentos nestas estruturas. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10223005820188260114 SP 1022300-58.2018.8.26.0114, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) Não há, pois, que se falar em responsabilidade da primeira requerida por falha na prestação de serviço, tendo em vista ser o usuário da unidade de consumo de água o responsável pela manutenção e correção de vazamentos internos. Ainda há que se observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que se trate de relação de consumo e incida o instituto da inversão do ônus da prova, a parte autora necessita fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Assim, caberia ao autor comprovar a ocorrência da falha do serviço prestado e o alegado dano moral sofrido. Em petição inicial, a parte autora informa que a “responsabilidade em solucionar o problema, era única e exclusiva da construtora, visto que o serviço estava em garantia”. No entanto, faz a referida alegação de forma genérica, sem demonstrar nos autos contrato firmado com a construtora ré, com cláusula específica acerca de reparos no imóvel; apenas se limitando a juntar documento de ID 15463806, solicitando a prestação de serviço junto a 2ª requerida, sem demonstrar qualquer vínculo obrigacional para seu cumprimentro. Entendo, assim, que a documentação apresentada na exordial não pode ser considerada como hábil a comprovar fato constitutivo do direito do autor, ônus este que que lhe cabia e não o fez, tampouco se desincumbiu de fazê-lo, ante o pedido de desnecessidade de produção de provas com o julgamento antecipado da lide. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 330 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao presente caso tem aplicabilidade o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. Ainda que se trate de relação de consumo e incida o instituto da inversão do ônus da prova, a parte autora necessita fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do verbete sumular nº 330 do TJRJ. 3. No caso em análise, o autor não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a trazer prints de telas que demonstram conversas, mas que gozam de presunção relativa de veracidade. 4. Assim, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório carreado aos autos, a r. sentença não merece qualquer reparo. 5. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00342780820178190202, Relator: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO AFASTADO. I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. No caso dos autos, extrai-se que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação e existência do débito inadimplido pelo autor, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável ao feito. II - O simples julgamento contrário aos interesses das partes não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício do ato sentencial, porquanto devidamente fundamentado e de acordo com as provas constantes no feito. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780441620208090140, Relator: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) Ante a não comprovação pela requerente da falha da prestação de serviço pela 1ª requerida, de documento hábil a conferir a obrigação de reparo pela 2ª requerida e, consequentemente, a ausência de comprovação ao abalo moral alegado, outra medida não há senão pela improcedência dos pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenando a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), observada a condição suspensiva do art. 98, 3º, do CPC. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de IMOBILIARIA GARANTIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA MARIA RIBEIRO VALENTIM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA MARIA RIBEIRO VALENTIM em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA GARANTIA LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA MARIA RIBEIRO VALENTIM em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA GARANTIA LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 05/12/2024 23:59.

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