Execução Fiscal 0000138-38.2012.8.18.0076 - TJPI

Execução Fiscal 0000138-38.2012.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ANTONIO C. DOS SANTOS COMERCIO - ME SENTENÇA O ESTADO DO PIAUI, ajuizou ação de Execução Fiscal em face de ANTONIO C. DOS SANTOS COMERCIO - ME, ambos qualificados na inicial, visando o recebimento de tributos inadimplidos. Não existem bens penhorados. A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da a tese firmada do Tema 1.184, bem como Resolução Nº 547/2024, tendo se manifestado em ID nº 58770358. É o quanto basta relatar. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000138-38.2012.8.18.0076 j CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se de Execução Fiscal de pequeno valor. Sobre a matéria, o STF, na sistemática do julgamento de repercussão geral, entendeu como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, fixando tese no Tema 1184 (RE 1355208 / SC). Vejamos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis -grifo nosso. Em que pese o argumento da parte exequente de que o Estado do Piauí possui piso estadual próprio para a propositura de execução fiscal, o enunciado da tese fixada no referido Tema trata-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC. A partir do julgamento do tema 1184 pelo STF, a Resolução Nº 547/2024 do CNJ instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O § 1º, do art. 1º da referida Resolução dispõe que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o credor ajuizou a ação em decorrência de débito no valor de 9.590,74 (nove mil quinhentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), conforme consta na inicial. Importante observar que a Resolução é clara ao dispor que o valor a ser auferido é o informado no ajuizamento da demanda. Com isso, não deve prosperar o argumento da exequente de que o valor atual do débito é superior a dez mil reais. Dessa forma, entendo que resta evidente a ausência de interesse de agir por parte da exequente, posto que trata-se de dívida ativa de baixo valor executada em processo no qual não houve citação do executado, tampouco localização de bens. No seu voto, a Ministra Cármem Lúcia, relatora do RE 1355208/SC, explicou que devem ser observas as “condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem dela se socorre. Por isso é que este Supremo Tribunal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não ofende a garantia constitucional do acesso ao Judiciário”. Vale constar que a Lei 12.767/12 passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. Assim, a Fazenda Pública de qualquer dos entes federados atualmente possui instrumento para levar o devedor a regularizar seu débito, além do ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse de processual e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO C. DOS SANTOS COMERCIO - ME em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)