Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800440-86.2024.8.18.0149 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800440-86.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS GONZAGA FERREIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800440-86.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença no qual o Impugnado pleiteia execução de valores trazidos aos autos conforme planilha anexa. O Impugnado apresentara planilha de cálculo com os valores atualizados, com um valor total de R$ 28.853,38 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), e referente aos honorários de sucumbência R$ 5.770,67 (cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta sete centavos), totalizando R$ 34.624,06 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e seis centavos). O impugnante alega há excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC). As partes foram intimadas, conforme certidão retrô, para apresentar o demonstrativo dos cálculos no prazo de 15 dias, sem manifestação da parte requerida. Sobre o assunto, determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, poderá esta apresentar impugnação, arguindo, entre outras matérias, o excesso de execução. O §2º do referido artigo, contudo, estabelece que, quando se alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, incumbe ao executado declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso dos autos, verifica-se que o executado, embora tenha suscitado excesso de execução, não apresentou o valor que entende devido nem o respectivo demonstrativo de cálculo. Nesse sentido: “A ausência de planilha ou de indicação do valor que o executado entende devido torna a impugnação/embargos inepta quanto à alegação de excesso, devendo prevalecer os cálculos do exequente.” (STJ, AgInt no REsp 1.859.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/05/2020). Assim, a alegação não merece ser conhecida, por ausência de requisito legal essencial, conforme o disposto no art. 535, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, homologo os cálculos, ID de n° 71438890, ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, no valor de R$ 34.624,06 uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 198/2020, do TJ-PI. P.R.I.C. OEIRAS-PI, 19 de novembro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS GONZAGA FERREIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800440-86.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença no qual o Impugnado pleiteia execução de valores trazidos aos autos conforme planilha anexa. O Impugnado apresentara planilha de cálculo com os valores atualizados, com um valor total de R$ 28.853,38 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), e referente aos honorários de sucumbência R$ 5.770,67 (cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta sete centavos), totalizando R$ 34.624,06 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e seis centavos). O impugnante alega há excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC). Nos termos do art. 534 do CPC, a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, encontrando-se sob a incumbência da parte exequente. A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução do título, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (CPC, art. 801). Em relação a impugnação, conforme se vê, a norma determina que o executado que alegue, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando o demonstrativo atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser rejeitada liminarmente. Assim sendo, intimem-se as partes para apresentação dos seus demonstrativos de cálculos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. OEIRAS-PI, 5 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

24/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)