Execução Fiscal 0014652-95.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2012

Valor da Causa

R$ 6.843,25

Órgão julgador

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

GILBERTO PESSOA MEIRELES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA

OAB/PI 7914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

GILBERTO PESSOA MEIRELES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

GILBERTO PESSOA MEIRELES

CNPJ

Reu

GILBERTO PESSOA MEIRELES

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:45

Juntada de certidão

25/01/2025, 19:40

Juntada de certidão

25/01/2025, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2025, 18:39

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA MEIRELES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:09

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA MEIRELES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

05/02/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 18:56

Sentença

•07/08/2024, 18:56

Juntada de certidão

25/01/2025, 19:40

Juntada de certidão

25/01/2025, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2025, 18:39

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA MEIRELES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:09

Decorrido prazo de GILBERTO PESSOA MEIRELES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES EXECUTADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014652-95.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de satisfazer crédito referente a ICMS em face de GILBERTO PESSOA MEIRELES. Através da petição de ID nº 55393264, a Exequente requereu a extinção do feito, em face do adimplemento do débito. Assim, e de acordo com o art. 156, I, do CTN, c/c arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal e determino que seja levantada qualquer restrição que porventura tenha recaído sobre o patrimônio do executado ou de seu titular, em razão de determinação exarada neste processo. Sem honorários advocatícios. Isento de custas. Após, arquivem-se os autos extintos, dando-se as baixas necessárias. P. R. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES EXECUTADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014652-95.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de satisfazer crédito referente a ICMS em face de GILBERTO PESSOA MEIRELES. Através da petição de ID nº 55393264, a Exequente requereu a extinção do feito, em face do adimplemento do débito. Assim, e de acordo com o art. 156, I, do CTN, c/c arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal e determino que seja levantada qualquer restrição que porventura tenha recaído sobre o patrimônio do executado ou de seu titular, em razão de determinação exarada neste processo. Sem honorários advocatícios. Isento de custas. Após, arquivem-se os autos extintos, dando-se as baixas necessárias. P. R. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES EXECUTADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014652-95.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de satisfazer crédito referente a ICMS em face de GILBERTO PESSOA MEIRELES. Através da petição de ID nº 55393264, a Exequente requereu a extinção do feito, em face do adimplemento do débito. Assim, e de acordo com o art. 156, I, do CTN, c/c arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal e determino que seja levantada qualquer restrição que porventura tenha recaído sobre o patrimônio do executado ou de seu titular, em razão de determinação exarada neste processo. Sem honorários advocatícios. Isento de custas. Após, arquivem-se os autos extintos, dando-se as baixas necessárias. P. R. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES EXECUTADO: GILBERTO PESSOA MEIRELES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014652-95.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de satisfazer crédito referente a ICMS em face de GILBERTO PESSOA MEIRELES. Através da petição de ID nº 55393264, a Exequente requereu a extinção do feito, em face do adimplemento do débito. Assim, e de acordo com o art. 156, I, do CTN, c/c arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal e determino que seja levantada qualquer restrição que porventura tenha recaído sobre o patrimônio do executado ou de seu titular, em razão de determinação exarada neste processo. Sem honorários advocatícios. Isento de custas. Após, arquivem-se os autos extintos, dando-se as baixas necessárias. P. R. Intime-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 22:06

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 22:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/04/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 21:00

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:53

Juntada de certidão

23/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:05

Decretada a indisponibilidade de bens

23/02/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:40

Conclusos para decisão

24/10/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:11

Outras Decisões

07/03/2022, 12:11

Conclusos para decisão

11/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:39

Outras Decisões

24/08/2021, 11:39

Conclusos para decisão

24/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 12:28

Outras Decisões

30/06/2020, 12:28

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:32

Juntada de certidão

16/06/2020, 10:32

Juntada de certidão

16/06/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 07:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 11:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2020, 11:30

Juntada de certidão

10/03/2020, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2020, 09:54

Juntada de certidão

06/03/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:04

Distribuído por dependência

29/01/2020, 13:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

29/01/2020, 12:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Informações

20/09/2019, 13:35

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 13:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 12:49

[ThemisWeb] Juntada de Informações

16/09/2019, 12:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 13:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/08/2017, 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 09:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

14/08/2017, 09:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/08/2017, 08:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

23/06/2016, 09:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/05/2016, 10:23

Publicado Outros documentos em 2015-11-26.

26/11/2015, 09:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2015, 08:26

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2015, 07:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/06/2015, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 08:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

15/06/2015, 11:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/02/2014, 11:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/02/2014, 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

10/02/2014, 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2012, 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2012, 08:23

Juntada de Outros documentos

08/08/2012, 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

03/08/2012, 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/07/2012, 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/07/2012, 07:37

Juntada de Outros documentos

05/07/2012, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2012, 15:51

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

02/07/2012, 09:43

Distribuído por sorteio

02/07/2012, 09:43

Manifestação

•10/10/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:53

Petição

•16/03/2023, 17:05

Decisão

•23/02/2023, 10:40

Decisão

•23/02/2023, 10:40

Decisão

•07/03/2022, 12:11

Decisão

•24/08/2021, 11:39

Decisão

•30/06/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 11:30