Procedimento Comum Cível 0844443-90.2023.8.18.0140 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ GONZAGA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado objeto da lide, afirmando que os descontos em seu benefício previdenciário foram realizados sem sua autorização. O banco apresentou contestação com contrato e comprovante de TED no valor de R$ 10.000,00, mas os dados da conta destinatária da transferência não coincidem com a conta bancária do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a validade do contrato de empréstimo consignado, notadamente quanto à efetiva entrega do valor à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do contrato de mútuo exige a efetiva entrega da quantia pactuada ao mutuário, nos termos do art. 586 do Código Civil. 4. A TED apresentada pelo banco indica depósito em conta diversa daquela utilizada pelo autor para recebimento de seu benefício previdenciário. 5. A ausência de impugnação direta ao comprovante de transferência não exime o magistrado de zelar pela verdade dos fatos e determinar a produção das provas necessárias à correta solução da controvérsia. 6. Diante da divergência nos dados bancários e da ausência de comprovação inequívoca de que o valor foi transferido à conta do autor, revela-se prematura a sentença que julgou improcedente o pedido com base exclusivamente na documentação apresentada pelo réu. 7. O julgamento antecipado do mérito, diante da insuficiência probatória, configura afronta ao devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença para regular instrução do feito, inclusive com a verificação da titularidade da conta indicada na TED. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para instrução do feito. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0844443-90.2023.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ GONZAGA DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado. A sentença recorrida de ID 24158964, com fundamento na validade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Nas razões recursais de ID 24159015, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de contratação válida, por não reconhecer a assinatura eletrônica aposta no suposto contrato. Defende que não houve a comprovação, por parte do banco, de que a assinatura apresentada observa os requisitos de autenticidade exigidos pela Resolução CG ICP-Brasil nº 182/2021. Alega, ademais, que os dados de geolocalização constantes no documento apresentado pela instituição financeira não coincidem com o local de residência do autor, o que reforçaria a tese de fraude. Pugna pelo provimento do recurso, para, reformando a sentença a quo, julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso no ID 24159018. É o relato do necessário. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora. Conforme relatado, insurge-se a parte autora, LUIZ GONZAGA DE SOUSA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face do BANCO PAN S/A, ora apelado, visando a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº. 332862952-6. Na origem, defendeu que nunca contratou qualquer serviço do requerido, sendo irregulares os descontos realizados em seu benefício previdenciário com arrimo no citado empréstimo. Com isso, pleiteou a declaração de inexistência de débito, com a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.095,20 (vinte mil, noventa e cinco reais e vinte centavos). Em sede de contestação, o banco demandado juntou aos autos o contrato de empréstimo nº. 332862952 (ID 24158951) e TED (ID 24158950) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), defendendo a regularidade da contratação impugnada. O magistrado a quo, quando do julgamento da demanda, concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, entendendo que “o demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados junto à contestação atestam a existência e a validade da relação jurídica entabulada entre as partes (ID 54975302), com a apresentação da transferência eletrônica (ID 54975300)”. Todavia, a juntada dos citados documentos pelo banco não se mostra apta, por si só, a ensejar a adequada resolução da controvérsia posta nos autos. É imprescindível verificar se houve, de fato, a transferência do valor do empréstimo em favor da parte autora. O documento de ID 24158950, apresentado pela instituição financeira sob a identificação de 'Recibo de Transferência via SPB', indica os seguintes dados da suposta operação: (i) Nome do Destinatário: Luiz Gonzaga de Sousa; (ii) CPF do Destinatário: 096.061.303-04; (iii) Banco/Agência Destinatário: 0104/Caixa Econômica Federal e 00029/Conselheiro Saraiva; (iv) Nº. Conta Destinatário: 000025143; (v) Valor: R$ 10.000,00; (vi) Data Transferência: 03/02/2020. Contudo, conforme os documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora possui conta bancária nº 0000494275, agência 2120, no Banco Bradesco S/A. Tal informação é confirmada pelo extrato bancário juntado no ID 24158936, bem como pelo histórico de empréstimos consignados constante do ID 24158931, os quais demonstram que o autor recebe seu benefício por meio da referida conta. Diante disso, revela-se necessária a apuração da titularidade da conta bancária mencionada no 'Recibo de Transferência via SPB' apresentado pelo banco réu, uma vez que os dados ali constantes — instituição financeira, número da conta e agência — não coincidem com aqueles indicados nos documentos apresentados pela parte autora. Inclusive, a própria parte ré, no ID 24158957, invoca a necessidade de comprovação da titularidade da conta para a qual foi realizada a transferência de valores. Com efeito, não há nos autos elementos suficientes que permitam concluir pela regular celebração do empréstimo discutido entre as partes, sobretudo diante da divergência entre os dados bancários do autor constantes no extrato de sua conta e aqueles constantes na TED apresentada pela instituição financeira. Tais documentos indicam contas distintas, razão pela qual é essencial a verificação da titularidade da conta para a qual foi transferido o valor mencionado no contrato discutido. É cediço que o julgador é o destinatário da prova e, em busca da elucidação dos fatos, pode determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem ainda indeferir aquelas que julgar inúteis ou protelatórias, consoante se infere da regra do art. 370 do CPC: 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, o magistrado pode e deve determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, notadamente quando as provas postuladas e produzidas pelas partes não se mostram suficientes para elucidar os fatos discutidos na lide. Do exame dos autos, verifica-se inadequado o julgamento antecipado do mérito, sendo necessária uma melhor instrução do feito, mostrando-se, até então, prematura a conclusão adotada pelo magistrado de origem no sentido de que: “o demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados junto à contestação atestam a existência e a validade da relação jurídica entabulada entre as partes (ID 54975302), com a apresentação da transferência eletrônica (ID 54975300)”. Por não existir provas suficientes para aferir a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, a causa demanda maior instrução, revelando-se precipitado o julgamento do mérito. A matéria em discussão necessita de maiores averiguações, sendo o direito à prova uma das garantias inerentes ao devido processo legal, devendo ser assegurado às partes, com intuito da construção da verdade. Logo, evidencia-se que a sentença a quo padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal, já que não houve provas suficientes para o adequado deslinde da controvérsia. Merece relevo o fato de que, embora o apelante não tenha direcionado expressamente a impugnação ao comprovante de liberação dos valores correspondentes ao suposto empréstimo, a negativa de validade da contratação atrai, inevitavelmente, a necessidade de exame detido de todos os elementos que compõem a higidez da avença, inclusive o alegado repasse de valores. É pacífico que a constituição válida do contrato de mútuo depende da efetiva transferência de recursos ao mutuário, requisito essencial previsto no art. 586 do Código Civil: “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Logo, para que se configure o empréstimo, é indispensável a demonstração inequívoca da entrega do valor ao mutuário. No caso em análise, conforme já destacado, embora a instituição financeira tenha colacionado aos autos o suposto comprovante de transferência, não há elementos suficientemente elucidativos de que os valores tenham efetivamente sido transferidos para conta bancária em nome do autor. Em verdade, a ausência de identificação inequívoca da titularidade da conta beneficiária do repasse compromete a consistência probatória da tese defendida pelo réu. Cumpre reforçar que a ausência de impugnação direta a determinado documento nos autos não afasta o dever do juízo de zelar pela formação da convicção a partir de provas idôneas. Em outras palavras, a impugnação à autenticidade do contrato, ainda que limitada à assinatura, é suficiente para justificar o exame judicial dos demais elementos integrantes da contratação, em especial aqueles que possam, por si só, infirmar ou ratificar a existência da relação jurídica. Com efeito, cabe ao magistrado prover o andamento regular do feito, inclusive com a produção de provas de ofício, sempre que tal providência se revelar útil à elucidação dos fatos relevantes. Assim, mesmo ausente impugnação direta ao comprovante de pagamento, a incerteza sobre a identificação da titularidade da conta de destino impõe a necessidade de elucidação judicial mais ampla acerca da transferência dos valores, sob pena de ratificar contratação alegadamente inválida. Em síntese, a instrução probatória ainda não se revela encerrada, sendo necessária a ampliação da análise, com o objetivo de verificar, de forma clara e segura, a efetiva entrega dos valores ao autor, mediante depósito em conta de sua titularidade. Para tanto, impõe-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 0029, Conta Corrente nº 25143), a fim de confirmar a titularidade da conta e a regularidade da transferência indicada no documento de ID 24158950. Diante do exposto, conheço do recurso para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844443-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por LUIZ GONZAGA DE SOUSA em face do BANCO PAN, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 45685102), o autor narra que o banco réu vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, na quantia mensal de R$279,10, referente a um contrato de empréstimo consignado de nº 332862952-6. O demandante não reconhece o referido negócio e, portanto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição em dobro dos valores debitados, além da condenação em danos morais. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 50437421). O banco apresentou contestação (ID 54975299), arguindo questões preliminares e prejudiciais. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, informando tratar-se de refinanciamento, anexando aos autos o contrato eletrônico (ID 54975302) e o comprovante de transferência (ID 54975300). Em sede de réplica (ID 57920184), o autor alega a invalidade do contrato, por violação à instrução normativa do INSS e à lei estadual 8.281/24, visto que o negócio foi formalizado por meio eletrônico. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, e há nos autos elementos suficientes para o deslinde da causa. De início, quanto à indevida concessão da justiça gratuita, observo que o réu não trouxe documentos aptos a ilidir a condição de hipossuficiência demonstrada pelo autor ao ID 45685107, razão pela qual mantenho o benefício. Sobre a prescrição, observa-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Piauí no julgamento do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, onde se firmou a tese de que “nas ações de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário”. No caso dos autos, os descontos findaram em 01/2023, motivo pelo qual não prospera a prejudicial de prescrição. Quanto às demais questões preliminares suscitadas pelo réu, deixo de apreciá-las, uma vez que se mostra mais favorável ao demandado a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Pois bem. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo Código de Processo Civil em relação à produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do CPC/15, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados junto à contestação atestam a existência e a validade da relação jurídica entabulada entre as partes (ID 54975302), com a apresentação da transferência eletrônica (ID 54975300). Ora, analisando o referido contrato, é possível extrair que se trata de um contrato de um empréstimo junto ao demandado, sendo possível verificar que o mencionado negócio foi materializado por meio eletrônico, cuja contratação foi confirmada por biometria facial. Na réplica (ID 57920184), a parte autora limita-se a arguir a invalidade do referido instrumento, devido à impossibilidade de contratação eletrônica por pessoa idosa. Todavia, não existem fundamentos para o acolhimento desta pretensão. O mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Até mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Ressalta-se, inclusive, que a contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, III, da instrução normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela instrução normativa n. 39/2009: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A Lei estadual nº 8.281/2024, mencionada pela parte autora, dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas, e entrou em vigor em momento posterior à celebração da avença, que se deu em 28/01/2020, razão pela qual não produz efeitos sobre o negócio discutido, porquanto ato jurídico perfeito (art. 6º, LINDB). Ainda assim, tem-se que o contrato anexado (ID 54975302) atende aos requisitos por ela estabelecidos, visto que presentes a biometria, o registro fotográfico e a geolocalização do consumidor. Veja-se: Lei estadual nº 8.281/2024 Art. 1º [...] § 2º Considera-se procedimento de segurança para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de procedimento utilizado para assegurar a correta identificação do consumidor, como senha, biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da contratação. No mesmo sentido, os tribunais brasileiros já decidiram sobre a validade do contrato eletrônico: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Conforme se observa, tal modalidade contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico, revelando, na verdade, maior facilidade aos consumidores, a considerar que permite a utilização de serviços bancários sem a necessidade de longa espera em filas controladas pela emissão de senhas de atendimento. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Da análise dos autos, denota-se que a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato firmado com parte autora/apelante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta de titularidade da parte promovente. 3. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo primevo. 4. Portanto, não elidida a existência nem a validade do contrato de empréstimo celebrado pela parte autora junto ao banco recorrido, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5. A litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800053-63.2022.8.18.0045, Relator: Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE SOUSA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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