Execução Fiscal 0000306-44.2014.8.18.0052 - TJPI

Execução Fiscal 0000306-44.2014.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: REINALDO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000306-44.2014.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ contra REINALDO ANTONIO DA SILVA, todos devidamente qualificados. No curso do processo, o exequente requereu, por meio de petição eletrônica (Id. 57747516), que fosse julgado extinto o processo em razão da anistia do objeto da presente ação executiva. É o sucinto relatório. Decido. Para fundamentar a extinção da execução fiscal em razão da anistia do crédito tributário, cabe esclarecer que a anistia é um benefício concedido pela administração pública, pelo qual se renuncia a direitos decorrentes da obrigação tributária, eliminando o crédito tributário existente. O Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que essa medida consiste na dispensa do pagamento de tributos, abrangendo, por força do artigo 175, eventuais encargos e acessórios. Especificamente, o artigo 156, inciso IV, do CTN, prevê expressamente que a anistia extingue o crédito tributário. Assim, uma vez reconhecida a anistia, o crédito tributário deixa de existir como exigência legal, tornando-se necessária a extinção da execução fiscal que o tinha por objeto. No presente caso, diante da comprovação da anistia concedida sobre o crédito fiscal, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo art. 156, inciso IV, do CTN c/c art. 924, III, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal em razão da anistia concedida ao crédito tributário objeto desta demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 12 de novembro de 2024. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2024

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