Procedimento Comum Cível 0802076-15.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802076-15.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA REU: GAMA - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802076-15.2024.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Anulação] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada onde a parte requerente relata, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de guarda municipal, tendo sido aprovado nas primeiras fases do concurso, estando apto ao teste de aptidão física (TAF). Relata, ainda, que o teste ocorreu no dia e horário marcado e que foi considerando inapto por percorrer 2.100 metros em 12 minutos, faltando apenas 100 metros para ser considerado apto. Alegou que o local escolhido pela banca era totalmente inadequado e havia interferência externa, dentre outros fatores que contribuíram para tal resultado. Requer a liminar para declarar a nulidade do teste de corrida aplicado, determinando que o teste de corrida seja refeito, com base no princípio da isonomia, bem como que, em caso de aprovação, prossiga no certame, na forma do edital. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É possível o controle judicial de ato administrativo pertinente à realização de concurso público, notadamente se o questionamento apresentado refere-se à inobservância das regras do edital. Analisando os autos, mais precisamente o edital de ID nº 61079280, noto que o autor estava ciente de todas as exigências estipuladas no mesmo, e não as contestou no momento oportuno. O fato de ter sido reprovado no processo seletivo não lhe confere o direito de apresentar alegações genéricas para questionar a regularidade do ato em questão. Ademais, não há previsão no edital de que a prova se realizaria obrigatoriamente em pista nivelada, por exemplo. In casu, referido edital não traz nenhuma previsão de que tipo de pista se daria a corrida de 12 minutos, apenas previa que o candidato precisaria cumprir, em uma única chance, o percurso de 2.200 metros no prazo de 12 minutos, o que efetivamente ocorreu, segundo narrativa do autor. Importante destacar, ainda, que as fotos juntadas no ID nº 60895661, não demonstram que a pista é desnivelada ou esburacada, bem assim, observa-se que há outros candidatos do mesmo certame que realizaram o TAF no mesmo local, a repelir a alegação de que teria havido violação à isonomia. Assim, entendo que as alegações da parte autora não são suficientes para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que não está presente o fumus boni iuris, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. CITEM-SE os requeridos, devendo constar do mandado de citação as advertências dos artigos 335 e 344, do CPC, e se fazer acompanhar de cópia da petição inicial e deste despacho. Caso haja levantamento de preliminares de mérito arroladas pelo art. 337 do CPC, defesas de mérito indiretas (fatos extintivos, modificativos ou impeditivos nos termos do art. 350 do CPC), intime-se a parte autoral para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, quanto à possibilidade do art. 338 do CPC. Optando a parte autora, no momento da manifestação à contestação, em juntar novos documentos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. IMPULSIONAMENTO POR ATO ORDINATÓRIO. Na sequência, conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)

14/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GAMA - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

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