Procedimento Comum Cível 0812956-15.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812956-15.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: FUNDAÇÃO MARCELO DINSMORE SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812956-15.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Extinção] Trata-se de ação de extinção de fundação privada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da FUNDAÇÃO MARCELO DINSMORE. Determinada a citação da ré para apresentar defesa (id 361951), esta não foi localizada (id 460498). O MP requereu que a citação ocorresse por edital (id 3682910), pedido deferido em id 10305065. Publicado o Edital (id 15150355). Este Juízo deferiu novamente o pedido de citação por edital (id 18266800). Confeccionado novo edital (id 26402867), sem certificação nos autos acerca da publicação. Ante a inércia da requerida em apresentar resposta, foi-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou resposta por negativa geral (id 41793431). O MP apresentou réplica à contestação (id 51262638). É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito processual (art. 355, I, CPC). O comando normativo do art. 66 do Código Civil estabelece que velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas, extraindo-se do referido dispositivo legal o dever do dirigente funcional de prestar contas regularmente ao Ministério Público, devendo ser realizada na Promotoria de Justiça de Fundações da Comarca em que estiver situada. A obrigatoriedade de prestação de contas ao Ministério Público decorre, ainda, da necessidade de acompanhamento pelo parquet das ações do administrador e do atendimento às finalidades da fundação, evitando qualquer individualização, favoritismo e desvirtuamento dos fins para os quais foi instituída. No Estado do Piauí, o ATO PGJ Nº 666/2017 normatiza e padroniza a prestação de contas anual das Fundações e Entidades de Interesse Social e dá outras providências. O art. 5º do referido ATO PGJ Nº 666/2017, prevê o rol de documentos que devem instruir a prestação de contas anual das Fundações e/ou Entidades de Interesse Social, possibilitando também que a Promotoria de Justiça solicite outros documentos que se fizerem necessários, para esclarecimentos ou dúvidas. É evidente, pois, o dever da ré de prestar contas anuais ao Ministério Público, fornecendo a documentação expressamente exigida pela norma contida no art. 5º do ATO PGJ Nº 666/2017 e pelo Representante do Ministério Público no exercício de suas atribuições. No presente caso, o Ministério Público sustenta e demonstra que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 125/2014 – 000058-111/2016, através da Portaria nº. 98/2014, de 28/10/2014, objetivando a análise da prestação de contas da ré referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2013, não tendo a ré sequer sido localizada. Da diligência citatória empreendida em Juízo, constata-se que esta não está sediada, de fato, no endereço informado (id 460498). Ademais, citada por edital, a ré não apresentou resposta, tendo sido nomeado curador especial que exerceu o munus por meio de contestação por negativa geral. A situação dos autos revela, portanto, a paralisação das atividades, eis que a ré não funciona mais em seu endereço de cadastro, e o descumprimento do dever de prestar contas. Tais elementos, em cotejo com a documentação colacionada pelo Ministério Público, permitem concluir, de forma inequívoca, pela impossibilidade de alcance das finalidades pretendidas pela fundação suplicada. O art. 69, do Código Civil, atribui ao Ministério Público o dever de promover a extinção da fundação quando se torna ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência. Cite-se: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê: Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando: (...) II - for impossível a sua manutenção; Dessa forma, o acolhimento dos pedidos iniciais e a consequente extinção da fundação ré são medidas que se impõem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar extinta a FUNDAÇÃO MARCELO DINSMORE, determinando o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal. Determino, por conseguinte, a averbação da presente sentença nos registros correspondentes à referida Fundação junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Eventuais bens remanescentes da demandada serão destinados a outra instituição congênere, a ser indicada pela parte autora em momento oportuno. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença em 01 (um) ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada conforme sistema. Juiz(a) de Direito da Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina

15/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fundação Marcelo Dinsmore em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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