Monitória 0000179-66.2016.8.18.0075 - TJPI

Monitória 0000179-66.2016.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: JOSE FRANCIVALDO DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular) DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0000179-66.2016.8.18.0075 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ FRANCIVALDO DE CARVALHO, estando as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega ser credora da importância de R$ 22.506,44 (vinte e dois mil, quinhentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de inadimplemento de nota de crédito rural. Juntou instrumento particular e demonstrativo de débito, que preenchem os requisitos legais. Requer o julgamento procedente da presente ação, com a condenação do devedor a pagar o valor devido. O réu foi citado para efetuar o pagamento, porém quedou-se em inércia. É o que basta relatar. Passo a decidir. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. Na hipótese vertente, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 333 - II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos. Analisando o feito, verifico que houve regular citação do réu, que quedou-se em inércia. Essa inércia, que no processo cognitivo se reputa como revelia, no procedimento monitório importa em transformação do mandando monitório em mandado executivo, fazendo com que o processo pule da fase de conhecimento para a executória, visto que já ocorreu trânsito em julgado do pedido de condenação e a ré não apelou, de modo que existe coisa julgada – título executivo judicial – e está sendo fruto do processo. Assim, uma vez preenchidos os requisitos monitórios, não há o que se falar em falta de veracidade por ausência de contestação, pois o objeto formado é o título executivo. Aplica-se no caso o disposto no art.701, §2º do CPC: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Por fim, verifico que todos os requisitos da ação foram preenchidos pela parte autora, acompanhados da prova do crédito. Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito no valor de R$ 22.506,44 (vinte e dois mil, quinhentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), com acréscimo de correção monetária a contar do ajuizamento da ação (Prov. Conj. 06/2009/TJPI), e juros de mora de 1%, a partir do vencimento de cada prestação. Condeno os requeridos à restituição das custas iniciais antecipadas pelo autor, ao pagamento das custas finais e, ainda, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Intime-se o autor pelo sistema, e o réu pelo DJe. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar o demonstrativo de débito, prosseguindo-se o feito no rito do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES-PI, datada e assinada eletronicamente. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE FRANCIVALDO DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

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