Procedimento Comum Cível 0821326-70.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821326-70.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINA CARDOSO DE ARAUJO REU: JOSE DE SOUSA MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821326-70.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação movida por EDINA CARDOSO DE ARAÚJO em face de JOSÉ DE SOUSA MELO alegando, em síntese, que locou o imóvel para a parte ré, mas há inadimplência. Requer a decretação do despejo por falta de pagamento e desocupação do referido imóvel no prazo de 15 dias, bem como o pagamento dos valores atrasados, incluído aluguel e débitos da empresa de energia elétrica. Citado, o Requerida não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal. Os pedidos iniciais são procedentes. A relação locatícia está comprovada pelos documentos acostados aos autos. Em se tratando de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão da parte autora. É certo que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento, o locatário pode evitar a rescisão do contrato, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial nos autos (Art. 62, II, Lei 8.245/91). O inadimplemento dos alugueres e encargos locatícios configura infração contratual. A rescisão contratual é obrigatória, consoante determina o artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. Desse modo, demonstrada a relação jurídica, bem como a inadimplência, a procedência dos pedidos condenatórios é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo - com reforço policial, se ocaso, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em desfavor do Requerido. Sendo informado pelo Autor a não desocupação, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o mandado de despejo. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDINA CARDOSO DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de EDINA CARDOSO DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA MELO em 12/12/2024 23:59.

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