Procedimento Comum Cível 0805038-73.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805038-73.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: JUSTO JOSE DE SOUSA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição, reconhecendo que, entre o último desconto e o ajuizamento da demanda, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, com determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução processual diante da ausência de elementos probatórios suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise da prescrição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a tese relativa à prescrição, consignando que o prazo de cinco anos não se consumou entre o último desconto (em 2020) e o ajuizamento da demanda (em 2022). 5. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, haja vista que a questão foi devidamente enfrentada, com fundamentação clara e coerente. 6. Os embargos revelam nítida pretensão de rediscussão do mérito, finalidade para a qual não se prestam, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - 0805038-73.2022.8.18.0078 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: JUSTO JOSE DE SOUSA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0805038-73.2022.8.18.0078 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do acórdão de ID 22166418 proferido nos autos da apelação cível interposta por JUSTO JOSE DE SOUSA, que reformou a sentença a quo e afastou a incidência da prescrição, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento e julgamento. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que não teria sido enfrentada, no acórdão embargado, a tese relativa à prescrição, devidamente ventilada nas razões recursais. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício na decisão, com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Contrarrazões no ID 24696199. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual. Teresina-PI, data registrada em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, os aclaratórios não merecem acolhimento. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria alusiva à prescrição foi expressamente analisada e decidida no voto condutor do julgado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. O que se percebe é que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, porquanto a tese adotada no acórdão diverge daquela por ele defendida. Com efeito, é oportuno destacar o seguinte trecho do acórdão, que evidencia o efetivo enfrentamento da matéria: “[...] No caso dos autos, entre o último desconto e o ingresso da demanda não se passaram 05 (cinco) anos. Ora, por imperativo lógico, não se consagrou a prescrição da pretensão do apelante, cujo termo inicial remonta à data da última parcela do empréstimo, que se daria em 2020 e a ação fora proposta em 2022. Conclui-se que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, entretanto, deixo de aplicar o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 1.013, §3º) diante da limitação probatória, pois o processo não está em condições de imediato julgamento diante da aplicação prematura da prescrição, antes da apreciação do pedido formulado na exordial de inversão do ônus probatório. [...]” Nesse contexto, resta claro que a tese foi devidamente apreciada, tendo o colegiado adotado entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante. Afigura-se, portanto, descabida a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria de mérito, sendo certo que os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão impugnado, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/07/2025

29/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JUSTO JOSE DE SOUSA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTO JOSE DE SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(53)