Procedimento Comum Cível 0800677-07.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800677-07.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM DECISÃO Diante da determinação contida no acórdão de ID 70497829, nomeio o perito judicial, independentemente de termo de compromisso, CELSO GUSTAVO LIMA, telefone nº (65) 99303-0324, email: [email protected], com endereço na Rua Epitácio Pessoa, nº 200, Bairro Otávio Onetta, Novo Progresso/PA, CEP: 68193-00, para realizar perícia grafotécnica. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, para realização do ato, deverá ser juntado aos autos, de forma física, a via original do contrato, bem como determino que a parte autora dirija-se à Secretaria da Vara para colheita das assinaturas, devendo ser intimada para tanto, por ato ordinatório, tão logo o contrato original seja disponibilizado no fórum. Entrementes, no presente caso, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato vergastado. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial sujeito ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com os honorários periciais. Após a juntada da proposta de honorários periciais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800677-07.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte requerida para proceder ao depósito do valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento expresso, autorizo o levantamento pelo perito de até 50% dos honorários depositados, para viabilizar o início dos trabalhos, na forma da legislação processual civil, ficando o remanescente condicionado à entrega do laudo e resposta de eventuais esclarecimentos necessários, se for o caso. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO GUSTAVO LIMA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de VALDECI RIBEIRO DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)