Cumprimento de sentença 0802638-72.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802638-72.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA FRANCISCA CARDOSO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802638-72.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Maria Francisca Cardoso em face do Banco Bradesco S/A. O executado compareceu voluntariamente aos autos, apresentando comprovante de pagamento e requereu a extinção da execução (id.83032898). Ato seguinte, o exequente requereu o levantamento do valor (id.83461987). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. O cumprimento de sentença visa o pagamento de quantia certa. Por meio do documento id.83032898, o executado informa o pagamento integral da dívida, na forma pactuada. Desta feita, considerando que o débito discutido nestes autos foi quitado, imperiosa é a extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II e 925, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, em razão da satisfação do débito. Sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre o levantamento do valor que deverá ser realizado em seu favor e em favor de seu procurador, devendo se atentar que quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STJ (REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9) conclui ser adequado ao Poder Judiciário limitá-los até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado, sob pena de abusividade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barras-PI, 11 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de comprovante

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CARDOSO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)