Monitória 0813414-32.2017.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0813414-32.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 13:24

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO BASTOS, MARIA AUXILIADORA VILARINHO CASTELO BRANCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813414-32.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em face de BASTOS CASTELO BRANCO LTDA EPP. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 75717725). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 75717725, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO BASTOS, MARIA AUXILIADORA VILARINHO CASTELO BRANCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813414-32.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em face de BASTOS CASTELO BRANCO LTDA EPP. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 75717725). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 75717725, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO BASTOS, MARIA AUXILIADORA VILARINHO CASTELO BRANCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813414-32.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em face de BASTOS CASTELO BRANCO LTDA EPP. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 75717725). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 75717725, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:56

Homologada a Transação

31/07/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 12:56

Sentença

•31/07/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO BASTOS, MARIA AUXILIADORA VILARINHO CASTELO BRANCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813414-32.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em face de BASTOS CASTELO BRANCO LTDA EPP. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 75717725). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 75717725, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO BASTOS, MARIA AUXILIADORA VILARINHO CASTELO BRANCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813414-32.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em face de BASTOS CASTELO BRANCO LTDA EPP. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 75717725). Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 75717725, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BASTOS & CASTELO BRANCO LTDA, LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO BASTOS, MARIA AUXILIADORA VILARINHO CASTELO BRANCO Advogado(s) do reclamante: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO, FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA, PEDRO RYCARDO COUTO DA SILVA, FLAVIO SOARES DA SILVA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, confirmou a decisão de primeira instância que acolheu exceção de incompetência arguida por herdeiras necessárias, determinando a aplicação do art. 48 do CPC para fixação da competência do foro no local dos bens do autor da herança, ante a incerteza sobre o seu domicílio. A embargante busca a modificação do julgado, alegando que o Tribunal proferiu decisão diversa do objeto por ela pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, aptas a justificar a oposição dos embargos declaratórios, ou se a parte embargante intenta, indevidamente, rediscutir o mérito da decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o entendimento adotado pelo relator, o que não autoriza a oposição de embargos com efeitos infringentes. A jurisprudência é pacífica ao vedar o uso de embargos de declaração como instrumento para rediscussão da matéria já decidida, salvo para correção de vícios formais que comprometam a clareza do julgado, o que não ocorre no presente caso. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão, que analisou adequadamente a questão da competência com base no art. 48 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, salvo para correção de omissão, contradição ou obscuridade. A ausência de vício formal na decisão embargada impede a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 48; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 252.867/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 19.03.2001, p. 146; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0813414-32.2017.8.18.0140 Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO BASTOS, MARIA AUXILIADORA VILARINHO CASTELO BRANCO e outros contra o acórdão de ID 13802061, p. 01/08, cuja ementa revela o seguinte teor: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE DAS FATURAS DO LOCADOR APÓS DESOCUPAÇÃO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. 1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. 2 - Na hipótese dos autos, não obstante tenha havido a entrega do imóvel ao locador, não houve a alteração da titularidade contratual perante a concessionária do serviço. 3 - Recursos conhecidos. Recurso da parte autora parcialmente provido e Recurso da parte ré improvido.” Defendeu a parte ora embargante a reforma da decisão ora embargada. Devidamente intimada, a parte agravada contrarrazoou. É o relatório. VOTO Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade. Pretende a parte ora embargante a reforma da decisão por defender que o REAL BENEFICIÁRIO deve ser responsabilizado pelos débitos aquele que se beneficia do serviço prestado, no caso em tela, após a rescisão do contrato e devolução do imóvel que se deu em 31/12/2013, o imóvel retornou ao locador, sendo esse o responsável pelos débitos pretéritos, bem como a transferência de titularidade. Sem razão a parte ora embargante. Analisando o acórdão ora embargo vê-se que não subsiste as razões de inconformismo. Sendo assim, o que se verifica é a inconformidade da parte embargante com o posicionamento deste relator, cabendo-lhe, pois, a interposição do recurso pertinente, vez que os Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa, eis que o acórdão analisou preliminarmente a prescrição suscitada pela instituição ora embargante. O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6a. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.” “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)” Desta forma, observa-se que inexiste omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, uma vez que está bastante lúcida a decisão fustigada, devendo, portanto, permanecer na íntegra. Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 01/04/2025

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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