Procedimento Comum Cível 0800164-05.2018.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800164-05.2018.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 08:59

Decorrido prazo de BENICIO BATISTA DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENICIO BATISTA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 30 de setembro de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800164-05.2018.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENICIO BATISTA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 30 de setembro de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800164-05.2018.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:10

Juntada de decisão

30/09/2025, 09:28

Recebidos os autos

30/09/2025, 09:28

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 09:28

Decisão

•30/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI APELADO: BENICIO BATISTA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO, NAPOLEAO CORTEZ FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE SEGUNDO TURNO NA CARGA HORÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI APELADO: BENICIO BATISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO - PI7505-A, NAPOLEAO CORTEZ FILHO - PI8890-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800164-05.2018.8.18.0072 Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, proposta por professor municipal, para determinar a implantação de segundo turno em sua carga horária e a correspondente remuneração. O ente municipal sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em razão da aposentadoria voluntária do autor e, no mérito, a impossibilidade jurídica de incorporação da gratificação referente ao cargo em comissão. 2. Sobre o interesse de agir, este pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional para satisfazer a pretensão da parte. Com a aposentadoria voluntária do autor, o pedido de restabelecimento da jornada de 40 horas semanais se torna inútil, caracterizando a ausência de interesse de agir. 3. Assim, o pedido de implantação do segundo turno na carga horária perde objeto com a aposentadoria do autor, visto que não haverá mais relação de trabalho a ser mantida ou remunerada. Por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, deve ocorrer quando não houver mais utilidade no provimento jurisdicional em razão de fatos supervenientes, como a aposentadoria. 4. Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800164-05.2018.8.18.0072 Origem: Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ contra a sentença que julgou procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, proposta por BENÍCIO BATISTA DO NASCIMENTO, para determinar a implantação do segundo turno na carga horária do autor, bem como a correspondente remuneração. O autor alega ser professor no município de São Pedro do Piauí desde 1998 e que exerceu, no período de 2004 a 2009, funções de diretor em escolas municipais em regime de dois turnos consecutivos. Afirmou que, por ter trabalhado nessa condição por mais de dois anos, adquiriu o direito de manter esse segundo turno definitivamente, o que foi negado administrativamente pela Secretaria Municipal de Educação. Diante disso, requereu judicialmente a inclusão do segundo turno em sua carga horária. Em contestação, o município réu argumentou que o autor laborou em regime de 40 horas apenas durante o período em que exerceu cargo em comissão, sendo, portanto, indevida a incorporação desse benefício após o fim de seu mandato. O réu alegou, ainda, que o autor não tem direito à incorporação da gratificação relativa ao cargo em comissão, uma vez que este foi exercido temporariamente, e que a carga horária do servidor, conforme o edital de seu concurso público, sempre foi de 20 horas semanais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a implantação definitiva do segundo turno na carga horária do autor, com a remuneração correspondente. O Município de São Pedro do Piauí, inconformado, interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, visto que o autor se aposentou voluntariamente, tornando sem objeto o pedido de implantação do segundo turno. Defendeu ainda que a incorporação da gratificação ao salário é juridicamente impossível, pois o autor não ocupa mais cargo comissionado, e que o servidor, aprovado para o cargo de 20 horas semanais, não possui direito adquirido a uma jornada ampliada de 40 horas. Por fim, argumentou que os honorários advocatícios fixados na sentença foram arbitrados de forma excessiva. Recebido o recurso em ambos os efeitos, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por entender que a hipótese dos autos não atrai a intervenção ministerial. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. Passo, portanto, à análise da preliminar suscitada pelo apelante, qual seja, a ausência de interesse de agir. Pois bem, sobre a matéria, tem-se que o interesse de agir está relacionado ao binômio necessidade-adequação, em que a necessidade refere-se à obrigatoriedade de a parte submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário para satisfazer sua pretensão, enquanto a adequação diz respeito à utilização de meio processual apropriado para a resolução da controvérsia. A ausência interesse de agir ocorre quando o provimento jurisdicional solicitado não apresenta qualquer utilidade ou não se mostra necessário, ou, conforme entendimento doutrinário divergente, quando o instrumento processual utilizado se revela inadequado para alcançar o resultado almejado pela parte. In casu, o autor/apelado pleiteia em inicial (ID. 17582365) que a ação seja julgada procedente para determinar “à Secretaria Municipal de Educação de São Pedro do Piauí que implante em folha de pagamento do Requerente o segundo turno definitivamente”. Deste modo, verifica-se que não há pedido de pagamento retroativo do que deixou de receber, mas tão somente de restabelecimento à jornada de 40h. Assim é que, com a aposentadoria voluntária do autor conforme informado em documento de ID. 17582398, o provimento jurisdicional de implantação do segundo turno na carga horária a ser laborada pelo autor deixou de ser útil ao mesmo. Oportuno consignar, ainda, que intimado para apresentar contrarrazões, a parte apelada quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 17582400. Logo, considerando que este juízo deve se ater aos pedidos exarados em inicial, bem como que restou observado o princípio do contraditório e que ausente o interesse de agir do autor, deixo de analisar o mérito do recurso em virtude do acolhimento das preliminares suscitadas pelo apelante. Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO DO RECURSO, em razão do acolhimento das preliminares de ausência de interesse de agir e perda do objeto, reformando a sentença a quo para extinguir o feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Inverto o ônus de sucumbência em favor da parte apelante, restando este, contudo, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 07/07/2025

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENICIO BATISTA DO NASCIMENTO em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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