Requerimento de Apreensão de Veículo 0829476-40.2023.8.18.0140 - TJPI

Requerimento de Apreensão de Veículo 0829476-40.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ESQUINA PESCADOS LTDA SENTENÇA N° 1.586/2024 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829476-40.2023.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S): [Requerimento de Apreensão de Veículo] Trata-se de cumprimento da decisão liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ESQUINA PESCADOS LTDA em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim - RN, Processo nº 0813949-14.2022.8.20.5124, como se extrai das decisões de IDs 41902756 e 41967589, concedendo liminarmente a busca e apreensão do veículo individualizado na peça de ingresso, cuja petição/decisão fora distribuída para cumprimento nesta 10ª Vara Cível. A diligência de busca e apreensão restou infrutífera, consoante se extrai da certidão do oficial de justiça, assentada nos IDs 46299079 e 48770409. Intimado para se manifestar sobre as certidões do oficial de justiça, a suplicante se manteve inerte (ID 52841735). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, expedido o mandado de busca e apreensão, conforme deliberado nas decisões de IDs 41902756 e 41967589, a diligência restou infrutífera, consoante se extrai das certidões do oficial de justiça, assentadas nos IDs 46299079 e 48770409. É importante consignar que a situação em debate revela procedimento excepcional disposto no comando normativo do §12º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969, que estabelece em seu §12 que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Ou seja, os presentes autos objetivaram unicamente o cumprimento de decisão liminar proferida na ação de busca e apreensão de nº 0813949-14.2022.8.20.5124, com tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim - RN, ante a expressa permissão legal constante do Decreto Lei n° 911/69. Com efeito, uma vez frutífera a diligência de busca e apreensão ou infrutífera a tentativa de localização do veículo e do demandado no endereço indicado pela parte autora, exaure-se a competência deste juízo, de modo que continuidade dos atos necessários à apreensão do automóvel e citação da parte ré deve ser requerida nos autos do juízo no qual tramita a ação de busca e apreensão. Na hipótese em apreço, conforme acima narrado, o mandado de busca e apreensão extraído do pedido de cumprimento de decisão liminar de busca e apreensão restou frustrado, diante da não localização do automóvel e do requerido no endereço indicado pelo requerente. Tal circunstância, reflete o exaurimento da competência deste juízo e a perda de objeto do presente procedimento, cujo objetivo era unicamente o cumprimento da liminar de busca e apreensão supracitada, de modo que novos atos tendentes a apreender o bem e citar o réu devem ser requeridos/materializados nos autos do processo principal de 0813949-14.202.8.20.5124, com tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim – RN. Diante dessas considerações, não há mais necessidade/interesse no prosseguimento do presente, devendo o processo ser extinto, ante a perda superveniente de objeto. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e com base na fundamentação supra, declaro extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de interesse de agir. Comunique-se acerca desta sentença ao juízo competente da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim – RN, no qual tramita o processo nº 0813949-14.202.8.20.5124, porém, sem necessidade de envio dos autos ao juízo de origem, tendo em vista que o processo em apreço não se trata de carta precatória. Sem custas e nem honorários. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2024. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de ESQUINA PESCADOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

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