Cumprimento de sentença 0803815-08.2022.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803815-08.2022.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DA SILVA PAULO RECORRIDO: BANCO C6 S.A., IC FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DA PARTE REQUERIDA CONHECIDOS E REJEITADOS E EMBARGOS DA PARTE REQUERENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela parte autora. O acórdão reformou a sentença de piso para declarar a nulidade de contrato, condenar à restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais. O banco alegou omissão quanto à devolução da quantia depositada na conta da parte autora. A parte autora, por sua vez, apontou contradição quanto à imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao recorrente, que obteve parcial provimento em seu recurso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à necessidade de devolução dos valores liberados à parte autora; (ii) determinar se há contradição na imposição de ônus de sucumbência ao autor que obteve êxito parcial no recurso. III. Razões de decidir Os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A alegação de omissão suscitada pelo banco não subsiste, pois o acórdão expressamente reconheceu que os valores foram devolvidos de boa-fé pela autora, conforme comprovante apresentado nos autos. A contradição apontada pela parte autora merece acolhimento, sem efeitos modificativos, pois o acórdão conferiu parcial provimento ao seu recurso, reformando a sentença para acolher parte de seu pedido, o que torna indevida a imposição de ônus sucumbenciais ao autor. A correção do voto é necessária para refletir a realidade do julgamento, devendo constar expressamente a inexistência de condenação em honorários. IV. Dispositivo e tese Embargos da parte autora providos; embargos da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de omissão configura-se quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada nos embargos. É indevida a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao recorrente que obtém provimento parcial de seu recurso. Embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar contradição interna, ainda que sem efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 49; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 22072248) que conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença de piso, declarando a nulidade do contrato, condenando à restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais. Irresignado, o banco embargante alega omissão quanto à devolução da quantia depositada na conta da parte autora. Pleiteia, com isso, a reforma da decisão para que conste expressamente sobre a necessidade de devolução dos valores liberados em favor da parte requerente (id 22118405). Por sua vez, a parte autora também opôs embargos de declaração, apontando contradição no acórdão quanto à condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ao invés de condenar a parte realmente sucumbente, ora a recorrida, uma vez que o pleito autoral em sede recursal foi julgado parcialmente procedente (id 22314827). Ambas as partes apresentaram contrarrazões aos respectivos embargos: o autor se manifestou contra os embargos do réu (id 24404863) e o banco apresentou contrarrazões aos embargos do autor (id 24464021). É o sucinto relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. No que se refere à omissão alegada pelo banco quanto à devolução da quantia depositada na conta da parte autora, observa-se que o acórdão abordou expressamente a questão, ressaltando que os valores foram comprovadamente devolvidos de boa-fé pela autora ao banco, conforme demonstrado no comprovante anexado ainda na petição inicial (id 14198448). Portanto, no caso em questão alegado pelo banco, não vislumbro nenhum vício, uma vez que o decisum analisou a situação posta à luz do ordenamento jurídico, não havendo que se falar em omissão, contradição e tampouco em afronta ou violação a quaisquer dispositivos constitucionais. Ao passo que, em relação à contradição alegada pela parte autora creio que deva ser sanada, sem efeito modificativo, para que o acórdão fique condizente. In casu, o pedido do autor, foi julgado improcedente em sentença de piso e, no julgamento do recurso interposto pelo autor, o acórdão julgou parcialmente provido o recurso, reformando a sentença para condenar a parte requerida à restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais. Dessa forma, a fim de que o provimento jurisdicional cumpra seu propósito de maneira clara e compreensível, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Nesse sentido, onde anteriormente constava no voto: “Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.” Leia-se: “Sem Ônus de sucumbência” Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803815-08.2022.8.18.0136 Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração, dando provimento aos embargos opostos pela parte autora, a fim de sanar a contradição apontada, com a devida correção da condenação em honorários constante do voto; e nego provimento aos embargos da parte requerida, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

28/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)