Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800897-08.2023.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800897-08.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ Advogado(s) do reclamado: JOSE VALDIR VIANA, EDIMILSON VIANA DE ARAUJO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 1ª Turma Recursal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ, em razão da apreensão indevida de veículo licenciado, realizada por agentes do DETRAN/PI. A parte embargante alega omissões no acórdão, especialmente quanto à ilicitude da conduta dos agentes, à inexistência de dano moral indenizável e à necessidade de prequestionamento para eventual recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da ilicitude da conduta dos agentes públicos e à configuração do dano moral; (ii) estabelecer se é cabível o acolhimento dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de teses já analisadas no acórdão embargado, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado adotou integralmente os fundamentos da sentença de primeiro grau, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, o que não configura ausência de motivação, conforme entendimento consolidado do STF. A alegação de omissão pela parte embargante constitui tentativa indevida de rediscussão do mérito, já precluso, o que é vedado pela jurisprudência. Não é admissível a interposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº 125 do FONAJE. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, supre o dever de motivação e não caracteriza omissão. Não é cabível o uso de embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada e preclusa. É incabível o acolhimento de embargos declaratórios exclusivamente para fins de prequestionamento no rito dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 46; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824.091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1842557/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.09.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão da Turma Recursal, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura omissão nem ausência de fundamentação. A utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal é juridicamente incabível. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que deveriam ter sido arguídas por recurso próprio. Embargos de declaração não se prestam exclusivamente ao prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824.091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2014; STJ, REsp 1.745.408/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.03.2019, DJe 12.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1842557/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021; Enunciado nº 125 do FONAJE. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800897-08.2023.8.18.0003 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da autora ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ, em virtude da apreensão indevida de veículo licenciado, durante abordagem realizada por agentes do DETRAN/PI. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto: à ausência de comprovação de ilicitude na conduta dos agentes públicos; à inexistência de dano moral indenizável e à necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo em síntese, a rejeição do recurso aclaratório e a condenação do embargante por litigância de má-fé. É a sinopse dos fatos. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erros materiais. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação das teses já enfrentadas no acórdão embargado. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado limitou-se a confirmar integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. Essa forma de julgamento é plenamente válida e não configura ausência de motivação, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal: “A adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, não implica ausência de motivação, não configurando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” (STF – ARE 824.091/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/12/2014) As alegações de omissão formuladas pela parte embargante traduzem, na realidade, mera tentativa de reabertura da discussão meritória, já superada em momento oportuno. Os fundamentos jurídicos e fáticos da condenação foram minuciosamente analisados na sentença de piso, e ratificados pela Turma Recursal, inclusive no que se refere à demonstração de que o veículo estava licenciado na data da abordagem, sendo indevida sua apreensão. O que se verifica, portanto, é o uso indevido dos aclaratórios como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência pátria, especialmente diante da preclusão já operada quanto ao exame do mérito da condenação. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Dessa forma, eventual inconformismo com o conteúdo da sentença ou do acórdão deveria ter sido arguido por meio de recurso próprio e no tempo adequado, não sendo admissível o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. No tocante ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não é possível acolher os embargos apenas com essa finalidade. A jurisprudência e os enunciados aplicáveis ao rito dos Juizados Especiais, especialmente o Enunciado nº 125 do FONAJE, vedam essa prática: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.” Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, em razão da preclusão da matéria discutida, uma vez que a insurgência deveria ter sido arguida em sede de recurso próprio contra a sentença de primeiro grau e não em face do acórdão que apenas a confirmou. É como voto.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual No dia 28/07/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA CLEIDE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800643-98.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0801803-43.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KRISNAHMURT DE DEUS ARAUJO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0801399-48.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801283-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802740-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE EDIMAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801646-92.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800315-79.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRISMAR ALVES AMORIM DO LAGO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0750175-05.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DISTRIBUIDORA VITORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0805486-37.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801549-92.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES NEPONUCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800027-90.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA DA LUZ DE BRITO SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800228-85.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800701-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEU LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801610-50.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800488-60.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO NEVES COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0803489-18.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800604-60.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA ROCHA DE LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800869-92.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801281-38.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801566-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800031-30.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO MIRANDA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800063-35.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DOS SANTOS BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800253-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA MARTINS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800178-59.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800904-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO VERAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800033-80.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABELMAR BORGES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0803275-36.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800080-95.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0804656-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0800621-90.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801184-26.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA BENTA DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0800011-04.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0805452-62.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800193-06.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MARIA ARAUJO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800492-05.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: RITA RODRIGUES UCHOA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800403-77.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0804620-91.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0805619-15.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800764-10.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEOVAIR RIBEIRO LEITE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0803896-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAYANA PHAMELA SOARES FURTADO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800846-26.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GORETE DA COSTA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800216-43.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO ANDRADE VASCONCELOS (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800183-46.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA SOLANGE SAGINI PIREZ (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO MARIANO DA COSTA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800265-89.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANI MOURA FERREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800142-91.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM VAZ DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0802903-33.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO GOMES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801639-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SARA MATIAS PINHEIRO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800224-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: KELSON SOARES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801704-28.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801149-11.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JANELSON DOS REIS PIRES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803981-69.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILANI DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801155-56.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0805472-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOEL SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0803406-47.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800426-30.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0802942-30.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO COSTA E SILVA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0805781-74.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AUREA SOUZA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800779-70.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS MERCES SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800116-15.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0802532-76.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA VIANA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0802219-68.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS AMARANES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0801886-45.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIPE P CUNHA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NIEGE FONTENELE DE CARVALHO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0804936-41.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA MELO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802388-55.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LIZANDRO DOS SANTOS CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 70 Processo nº 0800897-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0802237-58.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800794-85.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE DE SOUZA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ISTANLEY NECO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801156-32.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800709-13.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DALVA DA SILVA PATRICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800890-11.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801099-23.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0803067-88.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ISIDORO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0803414-91.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANNE DA SILVEIRA BONA (RECORRENTE) Polo passivo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800144-61.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALDA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800344-24.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: YARASMIN NOLETO DE SOUSA ALEXANDRINO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800618-14.2020.8.18.0072 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA RODRIGUES PARANNAN (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801671-42.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800594-44.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTA DA SILVA LAGES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FOTOS PRODUCOES LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800663-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ARLINDO RODRIGUES FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800450-83.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA COELHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800413-27.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO LUIS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800516-34.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801600-74.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO ARAUJO SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0805191-09.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MONISE AMELIA MARTINS DE OLIVEIRA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800350-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JAYLCA FERREIRA GOIS DO VALE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0802289-92.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ PITOMBEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800944-32.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800093-71.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0804784-08.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE DELMONDE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800363-93.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEWDAUTO DA SILVEIRA CALAND (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0805108-80.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANACLEIDE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP CRED SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 97 Processo nº 0801344-95.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA POMPEU DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800121-73.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILLAGE MODAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0807345-44.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: JAIR DA SILVA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801419-03.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TICKETMASTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801184-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEMIR RODRIGUES SOARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800523-55.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0803134-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEREIRA FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0750081-57.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MIRIAN FONSECA FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Teresina Norte 1 Anexo II CET (IMPETRADO) Terceiros: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800201-03.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801295-02.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FONTES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802544-94.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILSA FERREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801973-89.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800035-74.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MOREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800853-84.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABILIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801044-81.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO QUEIROZ SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0803057-97.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800880-05.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA BORGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800640-54.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FORTES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800040-72.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERIANA PEREIRA OZORIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0804748-29.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801629-22.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PADUA & COUTO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIO KLINGER SOUZA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0803592-26.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO EDUARDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801424-90.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MONA ADRIELLY NUNES ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801924-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RANDAL VALERIO DE MIRANDA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0802727-65.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801093-15.2021.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANE DO NASCIMENTO PEREIRA CUNHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0803457-14.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0802841-38.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: GIOVANNI CALAND BRIGIDO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0800777-26.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMARAL TEIXEIRA REGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800142-06.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLEBISON BARROS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800085-30.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IVANILDE GOMES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800123-57.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800065-27.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA SOUSA FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0804212-38.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON GOMES MUNIZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0801785-95.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACEMA SENA SALES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ORLANDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0803534-81.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS CARLOS LIMA WEGA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0803425-86.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800060-80.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIAZINHA DE SANTANA BRAGA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800985-13.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANITA BRAGA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0801009-96.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANEIDE DE SANTANA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 138 Processo nº 0800291-82.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE SOARES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0802926-75.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DE CARVALHO ADAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0801538-23.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS AFLITOS MACHADO ITELVINA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0801828-44.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDESIO MAIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801624-14.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800476-86.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800976-64.2020.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0804626-98.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO SOLANO REIS MARTINS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800134-54.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: NILVAN DE SOUSA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800143-44.2018.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS MENDES DE MORAIS NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 120 Processo nº 0011606-30.2012.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)