Cumprimento de sentença 0803036-53.2022.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803036-53.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO CARDOSOREU: GENIVAL DE SOUSA REGO DESPACHO INVERTA-SE os polos, porquanto a parte ré é a exequente. EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0803036-53.2022.8.18.0039 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º). Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º). Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC). Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. MIGUEL ALVES-PI, data registrada no sistema. Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO CARDOSO REU: GENIVAL DE SOUSA REGO SENTENÇA ANTONIO FRANCISCO CARDOSO ingressou em juízo com a presente ação em face do GENIVAL DE SOUSA REGO, alegando os fatos e fundamentos constantes da petição inicial. Colacionou documentos. Petição dos patronos da parte autora (ID 65500080), noticiando a renúncia ao patrocínio da causa e comprovando ter dado ciência à parte requerente de sua renúncia, bem como que a notificou para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado para representa-la na demanda. Transcorrido mais de 40 (quarenta) dias, a parte requerente se manteve inerte quanto a sua responsabilidade, impedindo o devido andamento do feito. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Como visto acima, após ser pessoalmente notificada para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo causídico, a parte requerente permitiu transcorrer o prazo in albis, deixando o processo parado, sem que, até o momento, nada sido apresentado ou requerido. Tal atitude demonstra descompromisso com o procedimento judicial, configurando, portanto, verdadeira desídia processual. O Poder Judiciário, já tão afogado em processos, não pode ficar à mercê dos caprichos da parte inerte. Configurada a sua desídia, deverá a parte se sujeitar às penalidades da lei. Veja-se que a notificação feita por advogado, o que restou comprovado no ID 65500082, por si só, já é suficiente para que parte fique obrigada a agir, não havendo o que se falar em necessidade de intimação por parte do Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência vem consolidando o seguinte entedimento: AÇÃO DE COBRANÇA Plano de saúde Prestação de serviços médicos a funcionários da ré - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente intimada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Transcurso “in albis” do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10136328120148260068 SP 101XXXX-81.2014.8.26.0068, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/09/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRIDO “IN ALBIS”. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO É PESSOAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.Questão de ordem pública, cognoscível de ofício, conforme art. 485, IV, e § 3º, do CPC/2015. 2.A parte autora apresentou termo de revogação e cancelamento de procuração, desconstituindo dos autos o seu procurador nomeado pela assistência judiciária. 3.Decorrido “in albis” o prazo para indicação de novo procurador, por período superior ao determinado para regularização da representação processual, pelo juízo de origem. 4.Desnecessária a intimação pessoal da parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0803036-53.2022.8.18.0039 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Trata-se de revogação de procuração, e o ônus de constituir novo advogado é ato que competia ao autor, cuida-se de obrigação pessoal. Inviável a transferência desse ônus para o magistrado. 5.A capacidade postulatória configura pressuposto processual, de sorte que deve perdurar durante todo o tempo de tramitação do processo, o que não se revela, na hipótese. 6.A falta da regularização da representação processual configurou a existência da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 7.Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da causa. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 8.Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00412949020174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/08/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019) O processo como instrumento de realização de ordem jurídica na solução de litígios não pode dar guarida à desídia da parte, quando esta, notificada de forma válida (art. 112 do CPC), deixa de cumprir a determinação legal para providência necessária ao andamento do feito, culminando na sua extinção sem resolução do mérito. Assim sendo, inexistindo capacidade postulatória do polo ativo, tenho ser este o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, incidindo as hipóteses do art. 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, cancelo a audiência anteriormente designada. Custas e honorários, o qual arbitro 1.000,00 (mil reais) por apreciação equitativa, consoante autoriza o artigo 85, §8º, do CPC, a cargo da parte autora. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, 19 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

24/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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