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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base na litispendência, por constatar a existência de 32 demandas idênticas, envolvendo o mesmo contrato de empréstimo consignado, ajuizadas pela autora. A sentença ainda condenou a parte autora ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autora atuou com má-fé ao ajuizar múltiplas ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido; (ii) a multa aplicada por litigância de má-fé, no percentual de 10%, deve ser mantida ou reduzida, considerando as condições pessoais da parte autora, idosa e hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ficou comprovado que a parte autora ajuizou 32 ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza litispendência e conduta dolosa, enquadrando-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, II, do CPC. 4. A alteração intencional da verdade dos fatos configura abuso do direito de ação e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé. 5. Todavia, considerando a hipossuficiência econômica da autora, aposentada e beneficiária da justiça gratuita, o valor da multa fixada em 10% do valor da causa mostra-se desproporcional, sendo razoável sua redução para 2%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé de 10% para 2% sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A propositura de múltiplas ações com mesma causa de pedir, partes e pedido, visando reexame da mesma relação jurídica, configura litigância de má-fé, autorizando aplicação de multa. 2. O valor da multa por má-fé pode ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade e às condições pessoais da parte, especialmente quando beneficiária da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III; 81; 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2623213/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21.10.2024; TJPI, ApCiv 0800221-78.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Rehem, j. 11.10.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801879-20.2019.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA GOMES DA SILVA SANTOS contra a sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em face de BANCO CETELEM S.A. (sucessor do Banco BGN S.A.). A sentença recorridaextinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento de litispendência, ao entendimento de que a parte autora ajuizou múltiplas ações autônomas com pedidos idênticos envolvendo o mesmo contrato de nº 97-818525400/161216, sob fundamentos idênticos. Além disso, reconhecendo-se litigância de má-fé, condenou-se a autora ao pagamento de multa correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em suma: (i) que os contratos mencionados tratam de operações autônomas, o que afastaria a configuração da litispendência; (ii) que o contrato impugnado não foi celebrado pela recorrente, tratando-se de contratação fraudulenta; (iii) que não foi apresentado, pela instituição financeira, o documento obrigatório denominado Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, exigido pela sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0106890-28.2015.4.01.3700 da Justiça Federal de São Luís/MA; (iv) que os descontos efetuados sobre proventos previdenciários da recorrente são indevidos e causaram-lhe danos de ordem moral e material; (v) que a sentença incorreu em error in judicando ao condená-la por má-fé processual, restringindo de forma ilegítima o seu direito de acesso à justiça; ao final, pleiteou a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade do contrato, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, além da exclusão da condenação por litigância de má-fé. Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido apesar de regulamente intimado. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixa-se de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO DO RELATOR I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito. II – DO MÉRITO RECURSAL O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante. Conforme disposto na sentença a quo e de acordo com o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, restou claro que o autor, ora apelante, entrou com 32 (trinta e 2) demandas idênticas, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, configurando assim litispendência. Vale destacar que, conforme asseverado pelo juiz a quo, o contrato de nº 7-818525400/161216. objeto principal do processo correspondem a um só contrato. Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2623213 MT 2024/0150019-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Nessa mesma linha, igualmente se manifestou este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8%(oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14.2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé. Todavia, aqui é preciso um adendo. In casu, nota-se que o apelante é pessoa idosa, aposentada e recebe mensalmente um benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, com, naturalmente, despesas essenciais que consomem a maior parte, senão toda, de sua renda. Diante desse contexto, considero que o valor fixado para a multa se mostra excessivo, levando em conta suas condições financeiras e sociais. Nesse ponto, já decidiu a 1º Câmara Especializada Cível, senão veja: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MANTIDA EM RELAÇÃO À PARTE. REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável o intuito da parte em valer-se do Judiciário para obter favorecimento indevido. Correta a aplicação da penalidade da litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC). 2. Deve ser decotada da sentença a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de previsão legal. Eventual responsabilidade do causídico deverá ser apurada em ação própria, conforme estabelecido no art. 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 /94. 3. Redução da multa de litigância de má-fé para o percentual de dois por cento (02%) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800221-78.2020.8.18.0031, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Ante o parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum. Importa mencionar, ainda, que se faz suspensa sua exequibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Teresina, 07/11/2025