Procedimento Comum Cível 0815483-32.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815483-32.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES, KEILA REGINA MUNIZ SANTANA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815483-32.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Consórcio] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizado por MARIA DAS DORES SILVA, em face de CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES, KEILA REGINA MUNIZ SANTANA-ME. Narra a autora que adquiriu uma carta de crédito pré-aprovada no valor R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Afirma que realizou negócio com o réu Francisvaldo dos Santos Lopes, parente da ré Keila Regina Muniz Santana-ME, ficando acordado que a autora depositaria R$5.000,00 (cinco mil reais) na conta da ré Keila, posteriormente pagando as parcelas mensais de consórcio para a aquisição de um automóvel. Afirma que os réus atualmente mantêm a posse de sua documentação pessoal, que foi retira no momento da assinatura do contrato. Requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, bem como na obrigação de fazer consubstanciada na entrega dos documentos pessoais da autora. Decisão ID 14088789, concedeu gratuidade de justiça e designou data para realização de audiência de conciliação. Contestação ID 15700827, apresentada pela ré CAIXA CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Em petição ID 48031292, a autora requer o julgamento antecipado da lide e a decretação dos efeitos da revelia em relação aos réus revéis, uma vez que devidamente intimados e não se pronunciando ou comparecendo às audiências. Decisão ID 49591497, decretou a revelia dos réus FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES e KEILA REGINA MUNIZ SANTANA -ME, bem como atribuiu os efeitos da revelia, na forma do art. 355, CPC. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Inicialmente, visto que apenas a ré CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresentou contestações, sendo os demais réus revéis, a análise dos argumentos fáticos e de direito se limitaram aos apresentados à contestação ID 15700828 e aos arguidos em petição inicial. Inicialmente, passo a analisar as preliminares e prejudiciais. Indevida a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré, uma vez que não trouxe ao processo informações ou provas documentais necessárias para a comprovação de que a autora possui as condições que impedem a concessão da benesse. Desta forma, indefiro a impugnação. Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa, essa também não deve prosperar, uma vez que o entendimento jurisprudencial é firme na utilização da teoria da asserção, onde das afirmações na inicial se depreende a legitimidade, de forma abstrata, sem que se confunda com a análise de direito material objeto da ação. Nessa toada, afasto a preliminar. Passadas as preliminares, passo a analisar o direito. De início, faz-se necessário delimitar o negócio jurídico e as partes que o compõem, possibilitando a análise do direito oriundo da relação estabelecida. Percebe-se que a autora pactuou, através de contrato particular, com os réus revéis, que após o pagamento de quantia de dinheiro, aqueles dariam entrada em carta de crédito, para a aquisição de veículo mediante a continuidade de pagamento pela autora. Após o pagamento da autora, os réus não compriram com sua responsabilidade, nem devolveram o dinheiro depositado. Percebe-se que a ré CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS não integra a relação jurídica, sendo parte estranha aos fatos e direitos discutidos na presente ação. Então, inicialmente, declaro que a parte ré é ilegítima para integrar o polo passivo da presente ação. Ao passo em que a relação foi estabelecida entre particulares em situação de igualdade, e não observada relação de consumo com as características que lhe são intrínsecas, não é aplicável o CDC, nem a inversão do ônus probatório sob a alegação de hipossuficiência. Desta forma, o negócio jurídico em análise se trata de ilícito, uma vez que prometido algo em troca de pecúnia, valor à época referente a R$5.000,00 (cinco mil reais), encontrado-se os réus revéis inadimplentes em sua obrigação, causando dano, nos termos do art 186 do Código Civil. Do ilícito nasce a obrigação de reparação do art. 927, CC, razão à qual é devida a indenização da autora em danos materiais sofridos pela conduta ilícita dos réus revéis. Imprescindível abrir um parêntese lógico, para afirmar que a decretação de revelia não exime a parte autora da responsabilidade de constituir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Acerca dos danos morais, e uma vez que o negócio jurídico se encontra fora das relações de consumo, aqueles não são presumidos e devem ser devidamente comprovados nos autos para que seja possível sua apreciação. Desta forma, não há outra solução senão o indeferimento do pedido. A autora em sua inicial não listou a documentação que afirma ter sido retida pela parte ré, e em relação de pedidos afirma requer a devolução de cópia de documentação, sob pena de multa diária. Contudo, a retenção de cópia de documentação pessoal não apresenta exercício de abuso de direito ou ilícito que implique dano ou prejuízo à parte autora, razão pela qual indefiro o pedido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR a ilegitimidade passiva da ré CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, devendo esta ser retirada do polo passivo do processo; b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela prática do TJPI, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do pagamento indevido, qual seja 7 de dezembro de 2017; Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno exclusivamente o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verbas que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidas monetariamente desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

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