Procedimento Comum Cível 0800248-93.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800248-93.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALBERTINA CASTRO PEREIRA REU: JOSÉ DA SILVA PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 6 das Varas de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800248-93.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fixação, Dissolução] Vistos etc. Trata-se de ação na qual a parte autora requereu a decretação de divórcio e a concessão de alimentos em seu favor a serem pagos pela parte requerida. A parte requerida foi citada, porém, não ofereceu contestação. Foi proferida decisão que decretou a revelia do réu, indeferiu o pedido de alimentos provisórios e decretou o divórcio das partes, julgando o mérito antecipadamente de forma parcial. Intimada para indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, pedido esse que foi deferido. Expedidas intimações por duas vezes dirigidas ao endereço da parte autora, para comparecimento à audiência, os respectivos ARs retornaram sem cumprimento pelo motivo "AUSENTE", sendo que a parte autora não compareceu à audiência. Intimada para informar o endereço atualizado da parte requerente, sob pena de preclusão da oportunidade de produzir prova em audiência, a Defensoria Pública informou que não foi possível entrar em contato com a parte autora. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Verifica-se que as partes foram devidamente intimadas para manifestarem o seu interesse pela produção de novas provas, sendo que a parte autora, muito embora tenha pugnado pela realização de audiência de instrução, não foi localizada para se intimada e não compareceu ao ato, estando, portanto, preclusa a oportunidade para produção de provas em audiência de instrução. Dessa maneira, é despicienda a produção de outras provas, pois sequer foram requeridas pelas partes, razão pela qual procedo à análise antecipada do mérito, com base nas provas documentais da inicial e da contestação (Art. 355, I, do CPC). MÉRITO Do divórcio O divórcio das partes foi decretado na decisão de ID nº 11002803, sendo determinada a expedição de mandado de averbação, o que já foi cumprido nos autos, conforme certidão de ID nº 15767955. Dos alimentos A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui contornos diversos daqueles relativos a pais e filhos menores, por exemplo, qual seja, o dever de alimentos entre os membros da mesma família, conforme previsão do Art. 1.694 do CC, segundo o qual, verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Considerando a existência de duas partes, em tese, com capacidade para prover o próprio sustento, após a separação, cada cônjuge deve, na medida das suas possibilidades, buscar manter-se com o resultado do seu próprio esforço, sendo inclusive aspecto da própria dignidade da pessoa humana. Desse modo é assente na doutrina e jurisprudência que a fixação dos alimentos entre os ex-cônjuges é excepcional e, de regra, temporária, para fins de assegurar àquele que, após a separação, passa por maiores dificuldades e para tanto precisa de auxílio para reinserir-se no mercado de trabalho e/ou tentar-se preservar o padrão de vida anteriormente existente. No caso dos autos, a parte autora alegou sua dependência econômico-financeira em relação à parte requerida, por ter se dedicado ao lar e aos filhos, não tendo condições financeiras de arcar, sozinha, com as despesas domésticas e os custos referentes a ela, necessitando da contribuição do requerido. Entretanto, não foram produzidas quaisquer provas a respeito da alegada necessidade da parte autora, ou de sua suposta dependência econômico-financeira em relação ao requerido. Por outro lado, na cópia da carteira de trabalho da parte autora anexada no ID nº 4333072, p. 4 contém anotação informando que essa teve um vínculo de emprego encerrado em 01/02/2017, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano antes do ajuizamento da presente ação. Desse modo, ainda que sejam considerados os efeitos da revelia decretada, não há indícios de verossimilhança suficientes para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Tem-se que a anotação da CTPS da parte autora indica que essa era capaz para o trabalho e exercia atividade laboral durante o período do matrimônio, do que se conclui, em congruência com a ausência de provas, a sua capacidade para o trabalho e a inexistência de dependência econômico-financeira da parte autora, o que impõe o julgamento improcedente do pedido de alimentos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar custas processuais, ficando suspensas as obrigações, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, somente podendo os valores serem cobrados se sobrevierem condições econômicas que afastem a insuficiência de recursos da parte autora que justificaram a concessão do benefício em até 05 (cinco) anos contados da data da sentença. Sem honorários ante a ausência de contestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades de lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de JOSÉ DA SILVA PEREIRA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

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