Monitória 0855593-68.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0855593-68.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: ARTUR DUTRA DE MORAES CERQUEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0855593-68.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo – Unicred, contra Artur Dutra de Moraes Cerqueira, ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta que celebrou um contrato de abertura de crédito pelo qual foi disponibilizado em favor do réu um limite de cheque especial e cartão de crédito. Alegou que embora tenha cumprido com sua parte do negócio, o réu tornou-se inadimplente, gerando um débito de e R$ 37.065,59 (trinta e sete mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Em razão de tais alegações, pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 48881801). Regulamente citado, o réu não apresentou defesa e tampouco pagou o débito, incorrendo em revelia (Id. 61815534). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Incidência induvidosa do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova produzida é documental. De outra parte, vê-se que o processo foi devidamente instruída e a parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do CPC ao caso vertente, impondo-se a procedência dos pedidos como medida acertada e justa. “Art. 344, CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Ainda que não o fosse, consoante verifica-se por meio do contrato de concessão de crédito juntado no Id. 48881818, que restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Por sua vez, a planilha de cálculo do Id. 48881820 demonstra a inadimplência da ré, e bem assim a evolução do débito. Em síntese, tem-se a incidência induvidosa da Súmula n.º 247 do STJ, nos seguintes termos: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Nessa perspectiva, a parte autora logrou êxito em constituir seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC (distribuição estática do ônus), uma vez que a inicial veio instruída com documentos indispensáveis à comprovação do débito. Destarte, ao tempo em que a parte autora demonstra o fato constitutivo do seu direito, cabe ao réu o ônus de comprovar que não existiu o negócio, a falta de causa subjacente, que há vício de origem, ou que já procedeu no pagamento da quantia pleiteada. Considerando que o réu não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tem-se como verdadeira a afirmação de que esta é credora da quantia de R$ 37.065,59 (trinta e sete mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). DISPOSITIVO Deste modo, não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, nem mesmo oferecidos embargos, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. Deverá a autora requerer o prosseguimento como cumprimento de sentença, nos termos do arts. 503 e seguintes, do CPC. Condeno o réu no pagamento das custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Em obediência ao disposto no art. 346, do CPC, publique-se a sentença no Diário da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA (PI), 19 de novembro de 2024. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de ARTUR DUTRA DE MORAES CERQUEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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