Cumprimento de sentença 0800864-68.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800864-68.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISA BERNARDA SANTOS SILVA REU: HAROLDO RIBEIRO GONCALVES LIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800864-68.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião ajuizada em 2018 por Elisa Bernarda Santos Silva em face de Haroldo Ribeiro Gonçalves Lira, ambos qualificados na exordial. Na peça exordial, assim identifica a área pretendida: Lote nº 13, na Quadra B-3, Loteamento Parque Jurema, Bairro Extrema, neste município de Teresina-PI, contando com 250m2 de área total, medindo 10m de frente para a Rua II, 10,00 metros pelo lado direito, onde confronta com os lotes nºs 14 e 15; 25,00 metros pelo lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 12, e 10,00 metros pela linha de fundos, onde confronta com o lote nº 28. DESPACHO, ID 3465856, concedendo a gratuidade da justiça, determinando a citação do requerido via edital, bem como intimando a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem interesse no feito. Manifestação do Ministério Público, ID 4024651, informando não ter interesse no feito. Confinante CÉLIA MARIA DA COSTA SILVA, citada em 08 de janeiro de 2022, consoante ID 4029738. O Município de Teresina apresentou desinteresse de intervir no processo, conforme ID 4038354. Confinante EULA MARIA COSTA, citada em 11/01/2019, conforme ID 4053705. Estado do Piauí informou não ter interesse no feito, conforme ID 4154194. Citação do confinante FAUSTINO infrutífera via oficial de justiça. Certidão, ID 24364959, informando que o requerido HAROLDO RIBEIRO foi citado por edital, publicado em 08/01/2019, mas não apresentou manifestação. Publicação de Edital, conforme ID 24407856, para que eventuais terceiros interessados tomem conhecimento acerca da presente demanda, bem como foi realizada a citação do requerido para em 15 dias apresentar contestação – edital publicado em 07 de janeiro de 2019. Decisão de ID 32598340 determinando: A) a citação do confinante do imóvel, Sr. FAUSTINO (ou qualquer pessoa que seja a atual proprietária/possuidora do imóvel) no endereço Rua Desembargador Antero Resende, 4530, Parque Jurema – Teresina (PI), para apresentar contestação no prazo legal de quinze dias, sob pena de revelia, com a observância de que o confinante deve ser citado pessoalmente, por Oficial de Justiça, (Art. 246 § 3º, CPC); B) tornando sem efeito a citação do requerido, bem como determinando a busca do endereço do requerido – HAROLDO RIBEIRO GONÇALVES LIRA – CPF: 305.334.144-15 – nos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam SISBAJUD e INFOJUD e havendo localização do endereço do requerido, deverá ser expedida citação, para contestar a ação no prazo legal; C) determinando que seja novamente intimada a UNIÃO, por meio da PROCURADORIA DA UNIÃO NO PIAUÍ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na área a ser usucapida e havendo manifestação da UNIÃO no prazo indicado, intime-se o autor para manifestação em igual prazo, após o que, retornem os autos conclusos; D) determinando a busca do endereço do requerido – HAROLDO RIBEIRO GONÇALVES LIRA – CPF: 305.334.144-15 – nos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam SISBAJUD e INFOJUD. Após, havendo localização de endereço, cite-se o requerido para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório de ID 32851994, intimando o Representante da Fazenda Pública da União (art. 246, § 2º do CPC), para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar eventual interesse na causa. Certidão do oficial de justiça de ID 33064007, dando conta da intimação do confinante Janaina Pereira de Sousa, no endereço Rua Desembargador Antero Resende, 4530, Parque Jurema – Teresina/PI. Decisão Id. 36355303, determinando a busca do endereço do requerido Haroldo Ribeiro Gonçalves Lira, bem como nova intimação da União para manifestar interesse na área, além de intimação da autora para se manifestar sobre certidões de ID's 4053705 e 4029738. Intimada a Procuradoria Regional Federal, esta também não se manifestou, assim como o autor (Id. 39520455 – certidão). Despacho (Id. 44476264), intimando o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Manifestação do autor (Id. 45992438), requerendo a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide. Decisão (Id. 55419509) decretando a revelia do réu. Novamente, transcorreu in albis o prazo do despacho. Vieram conclusos. Decido. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, da contestação e da réplica, bem como as demais juntadas ao longo do processo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, NCPC), eis que regularmente citado, o réu jamais apresentou contestação. Ademais, na presente ação, o réu foi regularmente citado por edital, quedando-se inerte, o confrontantes foram pessoalmente citados, não manifestando qualquer insurgência, a revelia do réu foi decretada e dada vista dos autos à Defensoria, que entendeu pela desnecessidade do exercício da curatela especial. Tem-se ainda que a expressamente, a UNIÃO, o ESTADO DO PIAUÍ e o MUNICÍPIO DE TERESINA manifestaram não ter interesse na área litigiosa. Passo, assim, ao julgamento antecipado da lide, devendo-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX)., considerando que a presente ação tramita há seis anos. No caso, o réu fora validamente citado pelos correios, conforme A. R. devidamente assinado juntado aos autos, não exarando qualquer manifestação. Aduz o CPC: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Dessa forma, comprovado que a parte ré fora citada e não se manifestou, sendo inclusive decretada sua revelia ao longo da tramitação destes autos, deve suportar os efeitos legais de sua desídia, notadamente a decretação da sua revelia, o que já fora feito nos autos. Como a discussão dos autos é caráter unicamente patrimonial, e não restam presentes nenhuma das exceções do Art. 345 do CPC, há de se admitir como verdadeira a narrativa fática da parte autora, notadamente porque totalmente verossímeis com a comprovação documental carreada aos autos. Superada essa questão, impende registrar que o ponto controvertido dos autos é saber se restaram preenchidos os requisitos para a aquisição da propriedade, pelas autoras, por meio do instituto da usucapião. O código civil, ao tratar a matéria, prevê no caput do Art. 1238 que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Quanto à possibilidade de redução do prazo de prescrição aquisitiva, o parágrafo único assim preceitua: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, é irrelevante se a autora se utiliza das glebas pretendidas em sua moradia habitual, pois a posse noticiada narra mais de vinte anos antes do ajuizamento da ação. Registre-se ainda que a posse independe de título e boa-fé. Resta apenas saber se restou comprovada a posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo exigido pela lei. Nesse toada, deve-se observar a prova documental que acompanha a PETIÇÃO inicial ID 755440 – págs. 1 a 4, notadamente o recibo da página 1 e o documento de autorização para a transferência dos imóveis da pág 2. Some-se a isto a citação dos três confrontantes, que não apresentaram qualquer objeção ou manifestação nos autos. Além disso, trata-se de usucapião entre particulares, pois a gleba pretendida consta em nome do réu, que foi regularmente citado pelos correios, e intimados os confrontantes, a União, Estado e Município, ninguém manifestou qualquer interesse na área, ou objeção a pretensão autoral. Dessa forma, somando-se o desinteresse de todos os entes federativos na área, a existência de fotografias que revelam a utilização das glebas para moradia, o fato de ter sido o réu pessoalmente citado pelos correios, sem manifestar oposição a pretensão inicial, o fato dos confrontantes não terem manifestado qualquer oposição, mesmo pessoalmente citados por Oficial de Justiça, e ante os efeitos da revelia decretada, tem-se que, independente da necessidade de perquirir-se a respeito da boa-fé e justo título, que as autoras lograram em comprovar a posse sobre os imóveis narrados na inicial pelo prazo mínimo de quinze anos exigidos pela lei, acrescidos já de oito anos de tramitação deste feito, fazendo assim com que haja a verossimilhança da posse alegada, ao qual o réu não opôs o mínimo de dúvida razoável, logrando as autoras na forma do Art. 373, I, do CPC. Merece portanto, a presente demanda, ser julgada procedente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a prescrição aquisitiva da parte autora com relação aos imóveis descritos na inicial, e abaixo descrito: Lote nº 13, na Quadra B-3, Loteamento Parque Jurema, Bairro Extrema, neste município de Teresina-PI, contando com 250m2 de área total, medindo 10m de frente para a Rua II, 10,00 metros pelo lado direito, onde confronta com os lotes nºs 14 e 15; 25,00 metros pelo lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 12, e 10,00 metros pela linha de fundos, onde confronta com o lote nº 28. O imóvel possui registro imobiliário, conforme certidão expedida pelo cartório do 2º ofício de notas e registro de imóveis da 3ª circunscrição da comarca de Teresina- PI, sob nº de matrícula R-1-14-873, ás fls. 12 do livro 2-AG. Assim, o feito resta extinto com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do código de processo civil. A apresentação de cópia desta sentença perante o cartório competente servirá como título apto ao registro das propriedades usucapidas em favor das partes beneficiárias. Havendo custas remanescentes, se houverem, pelo requerido. Honorários sucumbenciais na quantia certa de um mil reais, conforme Art. 86 § 8º do CPC. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição processual. TERESINA-PI, 21 de novembro de 2024. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/03/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(21)