Procedimento Comum Cível 0806418-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806418-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS RODRIGUES LEONIDAS REU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806418-71.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Luis Rodrigues Leonidas em face do Estado do Piauí, objetivando a transferência do autor do Hospital Regional Justino Luz, em Picos-PI, para o Hospital Getúlio Vargas, em Teresina-PI, ou outra unidade hospitalar adequada para realização de cirurgia de revascularização. O autor alega que sofre de obstrução arterial aguda, cuja gravidade exige tratamento cirúrgico imediato, sob pena de amputação de membro inferior. A tutela provisória foi deferida pelo juízo de origem, determinando a transferência do autor em caráter de urgência (ID 52714437). O autor, entretanto, apresentou petição informando o descumprimento da ordem judicial por parte do réu (ID 52893253), pleiteando a aplicação de multa. A parte requerida apresentou contestação (ID 53632529), sustentando, entre outros pontos, que decisões judiciais que determinam "furar a fila" de regulação desrespeitam critérios técnicos e clínicos adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo comprometer o atendimento de outros pacientes em situação mais grave. Também mencionou que o autor já havia sido transferido para o Hospital Getúlio Vargas, onde foi submetido ao procedimento cirúrgico necessário e recebeu alta (ID 54545997). O Ministério Público manifestou-se (ID 59857614), apontando que o objetivo da ação foi atingido, mas que a parte autora não foi intimada para se manifestar sobre o encerramento da demanda. É o relatório. Decido. Fundamentação A transferência do autor para o Hospital Getúlio Vargas, em conformidade com a decisão liminar, está devidamente comprovada nos autos (ID 54545997), assim como a realização do procedimento cirúrgico necessário e sua alta médica. Dessa forma, resta configurado o cumprimento do objeto principal da demanda. Quanto ao pedido de aplicação de multa por descumprimento da decisão, verifica-se que o autor foi efetivamente transferido e submetido à cirurgia, ainda que em prazo superior ao inicialmente estipulado. Assim, a aplicação de multa perde seu efeito coercitivo, não havendo razão para mantê-la, uma vez que a obrigação principal foi alcançada. No que tange à continuidade da demanda, considerando a realização do procedimento pleiteado e a ausência de manifestação do autor sobre a eventual manutenção de outros pedidos acessórios, conclui-se pela perda do objeto da ação. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto. Declaro cessada a eficácia da decisão liminar anteriormente concedida. Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS RODRIGUES LEONIDAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Todas as movimentações(71)