Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800244-74.2021.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA

CPF

Autor

LAYSE OLIVEIRA DE BRITTO

CPF

Autor

VITOR RIBEIRO DE MELO

CPF

Autor

ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA

CPF

Autor

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA BERENICE DA SILVA MOTA

OAB/PI 7157·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE SOUSA LEAO

OAB/PI 17414·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:02

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO DE MELO em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:02

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025.

20/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA, VITOR RIBEIRO DE MELO REPRESENTANTE: LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho id.76017775 dos autos. TERESINA, 16 de junho de 2025. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800244-74.2021.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concessão]

17/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

21/07/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:17

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 09:55

Despacho

•21/05/2025, 09:55

Decorrido prazo de LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:02

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO DE MELO em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:02

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025.

20/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA, VITOR RIBEIRO DE MELO REPRESENTANTE: LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho id.76017775 dos autos. TERESINA, 16 de junho de 2025. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800244-74.2021.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concessão]

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA, VITOR RIBEIRO DE MELO REPRESENTANTE: LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho id.76017775 dos autos. TERESINA, 16 de junho de 2025. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800244-74.2021.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concessão]

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA, VITOR RIBEIRO DE MELO REPRESENTANTE: LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho id. 76017775 dos autos. TERESINA, 16 de junho de 2025. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800244-74.2021.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concessão]

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:53

Recebidos os autos

11/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800244-74.2021.8.18.0003. RECORRENTE: ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA, VITOR RIBEIRO DE MELO, LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA, LAYSE OLIVEIRA DE BRITTO Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO LUSTOSA VERAS - PI11311-A, GUILHERME DE SOUSA LEAO - PI17414-A, CARLA BERENICE DA SILVA MOTA - PI7157-A Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO LUSTOSA VERAS - PI11311-A, GUILHERME DE SOUSA LEAO - PI17414-A, CARLA BERENICE DA SILVA MOTA - PI7157-A Advogados do(a) RECORRENTE: RODRIGO LUSTOSA VERAS - PI11311-A, GUILHERME DE SOUSA LEAO - PI17414-A, CARLA BERENICE DA SILVA MOTA - PI7157-A Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO LUSTOSA VERAS - PI11311-A RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/12/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 04/12/2024 à 11/12/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de novembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/11/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 08:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/11/2022, 08:32

Decorrido prazo de LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO DE MELO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 01:56

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO DE MELO em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:51

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 05:29

Conclusos para decisão

19/10/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO DE MELO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:34

Decorrido prazo de LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 03:36

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:43

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:58

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:48

Decorrido prazo de LUIZA ELIZABETH CARVALHO E SILVA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:48

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO DE MELO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:06

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 11:50

Juntada de certidão

23/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:15

Juntada de certidão

19/09/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:31

Juntada de certidão

15/09/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:32

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 21:32

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 14:37

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento

26/11/2021, 18:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

26/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/11/2021, 11:07

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO DE MELO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:37

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA RIBEIRO E SILVA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:37

Juntada de Petição de contestação

22/08/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2021 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

11/08/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:23

Não Concedida a Medida Liminar

10/08/2021, 12:23

Conclusos para despacho

03/08/2021, 09:41

Juntada de certidão

03/08/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:37

Conclusos para despacho

07/04/2021, 16:41

Juntada de certidão

07/04/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 10:18

Conclusos para decisão

05/02/2021, 16:48

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 16:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

05/02/2021, 16:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/04/2025, 09:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/04/2025, 09:50

Petição

•11/04/2025, 09:50

Decisão

•07/11/2022, 08:32

Sentença

•04/10/2022, 17:00

Sentença

•04/10/2022, 17:00

Sentença

•05/09/2022, 17:32

Sentença

•05/09/2022, 17:32

Despacho

•24/06/2022, 10:51

Decisão

•10/08/2021, 12:23

Despacho

•27/07/2021, 14:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/03/2021, 12:20

Despacho

•09/02/2021, 10:18

Todos os documentos(16)

Despacho

•21/05/2025, 09:55

Despacho

•21/05/2025, 09:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/04/2025, 09:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/04/2025, 09:50

Petição

•11/04/2025, 09:50

Decisão

•07/11/2022, 08:32

Sentença

•04/10/2022, 17:00

Sentença

•04/10/2022, 17:00

Sentença

•05/09/2022, 17:32

Sentença

•05/09/2022, 17:32

Despacho

•24/06/2022, 10:51

Decisão

•10/08/2021, 12:23

Despacho

•27/07/2021, 14:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/03/2021, 12:20

Despacho

•09/02/2021, 10:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/02/2021, 16:48