Cumprimento de sentença 0801457-06.2023.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801457-06.2023.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO AMPARO MUNIZ REIS INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Desse modo, considerando que a requerida não impugnou o valor apontado pela exequente como devido, a solução que resta é a homologação dos cálculos de ID 71263807, e consequente expedição de RPV. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801457-06.2023.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Trata-se de requerimento de RPV formulado por MARIA DO AMPARO MUNIZ REIS em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, pleiteando a execução de condenação imposta nestes autos. Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo para impugnação in albis (ID 79766754). Tudo ponderado. Decido. Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, determino, com fundamento no art. 535, §3º, II, do CPC, a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, no valor de R$ 4.839,00 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais), em benefício da exequente MARIA DO AMPARO MUNIZ REIS. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos no art. 58 da Resolução 75/2017 do TJPI, intime-se a exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação de pagar, bem como as diligências por parte da secretaria, retornem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I

10/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(112)