Embargos de Declaração Cível 0830692-70.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos de Declaração Cível
TJPI
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Processos relacionados
1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
Partes do Processo
ESTADO DO PIAUI
Autor
JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO
CPF
339.***.***-87
Mostrar
Autor
AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA
CPF
240.***.***-91
Mostrar
Autor
JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA
CPF
184.***.***-63
Mostrar
Autor
GILVANETE VIEIRA MARTINS
CPF
386.***.***-68
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA
OAB/PI 7343
·
CPF
993.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
IGOR MOURA MACIEL
OAB/PI 8397
·
CPF
003.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
HELBERT MACIEL
OAB/PI 1387
·
CPF
145.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA
OAB/PI 7343
·
CPF
993.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
IGOR MOURA MACIEL
OAB/PI 8397
·
CPF
003.***.***-05
Mostrar
Ver todas as partes (25)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(25)
ESTADO DO PIAUI
Autor
JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO
CPF
339.***.***-87
Mostrar
Autor
AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA
CPF
240.***.***-91
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
(6)
ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA
OAB/PI 7343
·
CPF
993.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
IGOR MOURA MACIEL
OAB/PI 8397
·
CPF
003.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
HELBERT MACIEL
OAB/PI 1387
·
CPF
145.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA
OAB/PI 7343
·
CPF
993.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de manifestação
28/04/2026, 15:54
Juntada de petição (outras)
28/04/2026, 15:41
·
Representa: Réu
JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA
CPF
184.***.***-63
Mostrar
Autor
GILVANETE VIEIRA MARTINS
CPF
386.***.***-68
Mostrar
Autor
ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL
CPF
374.***.***-20
Mostrar
Autor
CARLOS DE MOURA REGO
CPF
305.***.***-00
Mostrar
Autor
ELESBAO SAMPAIO BARBOSA
CPF
150.***.***-34
Mostrar
Autor
GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES
CPF
342.***.***-15
Mostrar
Autor
BENEDITO DIAS CARNEIRO
CPF
208.***.***-34
Mostrar
Autor
GENIVAL DE ARAUJO MENDES
CPF
199.***.***-20
Mostrar
Autor
ISABEL DA SILVA LOUZEIRO
CPF
205.***.***-68
Mostrar
Autor
ESTADO DO PIAUI
Terceiro
ESTADO DO PIAUI
Reu
AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA
CPF
240.***.***-91
Mostrar
Reu
JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO
CPF
339.***.***-87
Mostrar
Reu
JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA
CPF
184.***.***-63
Mostrar
Reu
GILVANETE VIEIRA MARTINS
CPF
386.***.***-68
Mostrar
Reu
ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL
CPF
374.***.***-20
Mostrar
Reu
CARLOS DE MOURA REGO
CPF
305.***.***-00
Mostrar
Reu
GENIVAL DE ARAUJO MENDES
CPF
199.***.***-20
Mostrar
Reu
BENEDITO DIAS CARNEIRO
CPF
208.***.***-34
Mostrar
Reu
ELESBAO SAMPAIO BARBOSA
CPF
150.***.***-34
Mostrar
Reu
GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES
CPF
342.***.***-15
Mostrar
Reu
ISABEL DA SILVA LOUZEIRO
CPF
205.***.***-68
Mostrar
Reu
IGOR MOURA MACIEL
OAB/PI 8397
·
CPF
003.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
HELBERT MACIEL
OAB/PI 1387
·
CPF
145.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de petição (outras)
28/04/2026, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 00:05
Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 01/04/2026.
01/04/2026, 00:05
Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.
30/03/2026, 08:58
Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.
30/03/2026, 08:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2026, 08:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2026, 12:42
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2026, 12:41
Indeferido o pedido de AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA - CPF: 240.120.923-91 (EMBARGANTE)
17/03/2026, 19:20
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
17/03/2026, 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 00:00
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2026.
12/03/2026, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2026, 11:46
Ver todas as movimentações (142)
Todas as movimentações
(142)
Juntada de manifestação
28/04/2026, 15:54
Juntada de petição (outras)
28/04/2026, 15:41
Juntada de petição (outras)
28/04/2026, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026
01/04/2026, 00:05
Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 01/04/2026.
01/04/2026, 00:05
Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.
30/03/2026, 08:58
Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.
30/03/2026, 08:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2026, 08:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2026, 12:42
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2026, 12:41
Indeferido o pedido de AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA - CPF: 240.120.923-91 (EMBARGANTE)
17/03/2026, 19:20
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
17/03/2026, 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 00:00
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2026.
12/03/2026, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2026, 11:46
Expedição de Intimação de processo pautado.
11/03/2026, 11:46
Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2026, 11:46
Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.
10/03/2026, 10:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2026, 10:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2026, 17:48
Conclusos para decisão
10/02/2026, 10:58
Retirado pedido de pauta virtual
09/02/2026, 13:40
Juntada de Petição de petição (outras)
04/02/2026, 23:31
Juntada de Petição de ciência
04/02/2026, 23:31
Expedição de intimação.
08/01/2026, 08:55
Juntada de petição (outras)
17/11/2025, 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025
15/11/2025, 00:05
Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 14/11/2025.
15/11/2025, 00:05
Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.
12/11/2025, 20:09
Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.
12/11/2025, 20:09
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/11/2025, 20:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2025, 11:14
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/11/2025, 11:13
Juntada de Petição de manifestação
31/10/2025, 17:26
Juntada de documento de comprovação
29/10/2025, 11:29
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
29/10/2025, 10:32
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/10/2025.
29/10/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025
25/10/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
24/10/2025, 11:42
Expedição de Outros documentos.
24/10/2025, 11:42
Expedição de Intimação de processo pautado.
24/10/2025, 11:42
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 09:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2025, 09:55
Pedido de inclusão em pauta
17/10/2025, 09:51
Conclusos para decisão
06/10/2025, 09:09
Juntada de Petição de petição (outras)
26/08/2025, 21:34
Expedição de intimação.
30/07/2025, 11:35
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/07/2025, 11:33
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025, 13:08
Conclusos para despacho
12/05/2025, 11:50
Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025, 15:44
Decorrido prazo de GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de GILVANETE VIEIRA MARTINS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de ELESBAO SAMPAIO BARBOSA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA LOUZEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de CARLOS DE MOURA REGO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de GENIVAL DE ARAUJO MENDES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:24
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:18
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS CARNEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:18
Juntada de petição
25/02/2025, 23:06
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Expedição de intimação.
19/02/2025, 10:54
Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
18/02/2025, 13:52
Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e provido
17/02/2025, 11:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025, 10:50
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
05/02/2025, 13:15
Expedição de Outros documentos.
05/02/2025, 13:15
Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025, 13:15
Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025, 13:15
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
05/02/2025, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025, 00:07
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 15:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2025, 15:36
Pedido de inclusão em pauta
13/12/2024, 11:24
Juntada de certidão
13/12/2024, 11:10
Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2024, 11:09
Retirado pedido de pauta virtual
05/12/2024, 11:03
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
05/12/2024, 07:59
Juntada de manifestação
29/11/2024, 19:51
Expedição de Outros documentos.
28/11/2024, 12:25
Expedição de Outros documentos.
28/11/2024, 12:25
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/11/2024, 12:25
Expedição de Intimação de processo pautado.
28/11/2024, 12:25
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/11/2024.
28/11/2024, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024, 00:36
Retirado pedido de pauta virtual
27/11/2024, 17:27
Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
27/11/2024, 09:15
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 15:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024, 15:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024, 11:04
Decorrido prazo de GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA LOUZEIRO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de GILVANETE VIEIRA MARTINS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de BENEDITO DIAS CARNEIRO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de CARLOS DE MOURA REGO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de GENIVAL DE ARAUJO MENDES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de ELESBAO SAMPAIO BARBOSA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:10
Decorrido prazo de JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:09
Decorrido prazo de AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:09
Juntada de Petição de petição
15/08/2024, 23:31
Conclusos para o Relator
12/08/2024, 12:16
Juntada de manifestação
07/08/2024, 11:44
Expedição de Outros documentos.
05/08/2024, 12:59
Expedição de Outros documentos.
05/08/2024, 12:59
Juntada de certidão
05/08/2024, 12:58
Outras Decisões
31/07/2024, 15:08
Conclusos para o Relator
23/07/2024, 09:50
Juntada de Petição de petição
22/07/2024, 16:05
Juntada de petição
19/07/2024, 17:47
Expedição de intimação.
16/07/2024, 10:56
Expedição de intimação.
16/07/2024, 10:56
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2024, 07:47
Conclusos para o relator
19/06/2024, 11:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
19/06/2024, 11:11
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
19/06/2024, 11:11
Juntada de certidão
19/06/2024, 07:50
Declarado impedimento por Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
17/06/2024, 21:35
Recebidos os autos
27/05/2024, 13:58
Recebidos os autos
25/05/2024, 09:29
Conclusos para Conferência Inicial
25/05/2024, 09:29
Distribuído por sorteio
25/05/2024, 09:29
Documentos
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
28/04/2026, 15:54
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
28/04/2026, 15:54
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/03/2026, 08:58
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/03/2026, 08:58
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/03/2026, 08:58
Decisão
•
17/03/2026, 19:20
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
17/11/2025, 19:42
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
17/11/2025, 19:42
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
12/11/2025, 20:09
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
12/11/2025, 20:09
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
12/11/2025, 20:09
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
29/10/2025, 11:29
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
29/10/2025, 11:29
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
26/08/2025, 21:34
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
26/08/2025, 21:34
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
28/04/2026, 15:54
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
28/04/2026, 15:54
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/03/2026, 08:58
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/03/2026, 08:58
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
30/03/2026, 08:58
Decisão
•
17/03/2026, 19:20
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
17/11/2025, 19:42
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
17/11/2025, 19:42
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
12/11/2025, 20:09
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
12/11/2025, 20:09
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
12/11/2025, 20:09
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
29/10/2025, 11:29
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
29/10/2025, 11:29
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
26/08/2025, 21:34
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
26/08/2025, 21:34
Despacho
•
21/05/2025, 13:08
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
25/02/2025, 23:06
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA
•
18/02/2025, 13:52
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA
•
18/02/2025, 13:52
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
17/02/2025, 11:59
Despacho
•
05/12/2024, 11:03
Despacho
•
27/11/2024, 17:27
Decisão
•
31/07/2024, 15:08
Juízo de Admissibilidade de Apelação
•
08/07/2024, 07:47
Decisão Terminativa
•
17/06/2024, 21:35
Sentença
•
23/02/2024, 15:27
Sentença
•
01/07/2023, 15:20
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
05/06/2023, 15:57
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 13:51
Decisão
•
26/10/2022, 11:17
Decisão
•
21/07/2022, 15:27
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
13/07/2022, 21:11
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
13/07/2022, 21:11